Ao contrário do que muitas vezes é reverberado, o Brasil não é o País com a maior carga tributária do mundo. Por primeiro, o percentual de tributos pagos em relação ao PIB brasileiro é 15% menor, em média, que o de vários países europeus, especialmente os escandinavos. Segundo, de acordo com dados recentes do FMI, o peso tributário médio mensal brasileiro é o 5º mais baixo entre as 20 maiores economias do mundo. Terceiro, a arrecadação com impostos sobre patrimônio está na faixa de 3%, ao passo que a média mundial atinge 10%.
Também, diversamente do que é difundido, nem todos pagam impostos e alguns pagam mais impostos que outros. No caso brasileiro, temos uma situação de injustiça fiscal que penaliza os pobres e a classe média, e privilegia os ricos.
Um trabalhador com salário de 8.000 reais paga um imposto de renda de 27,5%. Já o dono de uma grande companhia, que fatura mais de 500.000 reais a título de lucros e dividendos, pode não pagar nada como pessoa física.
Daí porque é inadiável estabelecer ações para redistribuir a carga tributária, a partir do controle das transações financeiras e comerciais, do aumento das faixas de imposto sobre propriedade e renda, da diminuição drástica do imposto sobre o consumo de bens e serviços (que penaliza quem ganha menos), do retorno do imposto de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas, da rediscussão das imunidades (p.e. de templos religiosos), da taxação da herança e de grandes fortunas.
Medidas como essas servirão para reduzir o abismo hoje existente entre uma elite econômica, que paga pouco imposto, e as camadas mais carentes, sacrificadas. Se essa fosse a nossa realidade, sequer de reforma da Previdência Social precisaríamos lançar mão.
De se atentar que são justamente os mais pobres quem mais precisam dos serviços e obras estatais, motivo porque em relação a eles a bandeira do Estado enxuto é egoísta e ofensiva, porquanto os abandonam à própria sorte (ou azar), dado que não podem pagar aos detentores do capital: ou têm saúde pública, ou morrem; ou têm transporte público, ou não se locomovem; ou têm educação pública, ou não estudam; ou têm segurança pública, ou restarão desprotegidos; ou têm previdência pública, ou encontrarão a indignidade na velhice.
A par disso, é imperioso que se reforcem estratégias para aumentar a arrecadação, exigindo transparência e acompanhamento dos gestores públicos, investindo nos órgãos de controle preventivo, fiscalizando, combatendo a sonegação, cobrando a dívida ativa dos grandes devedores e enfrentando a chaga da corrupção.
Por fim, e não menos importante, trago o tema das desonerações fiscais, uma verdadeira caixa preta, incoerentemente reclamadas pelos mesmos que propugnam pelo Estado Mínimo.
Se de um lado, as isenções são justificadas para atrair investimentos, gerar empregos, podendo ser estratégicas no fomento de regiões menos desenvolvidas; de outro, assim como se exige transparência do Estado na divulgação dos salários dos serviços públicos, com mais razão ainda, já que se tratam de receitas que não ingressam no erário, se explica a necessidade de serem informadas as contrapartidas e compromissos sociais dos empresários, quais empresas receberam incentivos fiscais, quais os valores e a que setores elas pertencem, se há direcionamentos e quais são os critérios para conceder o incentivo a uma empresa em detrimento da outra.
Se faz imprescindível que a sociedade tenha acesso aos procedimentos administrativos aos atos de concessões, aos fundamentos, às justificativas e ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão desses incentivos.
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