O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reverteu multa de R$ 100 mil aplicada à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) em agosto deste ano. Na ocasião, o juiz da comarca de Venâncio Aires aplicou a penalidade à empresa por suposto descumprimento de obrigações referentes à praça de pedágio da cidade. A solicitação da multa veio de parte do Ministério Público de 1º grau.
Na decisão que afasta a multa, o desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, embasado por parecer do Ministério Público de 2º grau, entende que tal aplicação fere a lei, pois “foi fixada multa antes de apurado eventual descumprimento às determinações judiciais, também não sendo ela compatível com descumprimentos pretéritos, haja vista que, naquela época, ela não fora fixada para o caso de desrespeito à decisão judicial”.
A decisão por ser consultada na seção “Acompanhamento Processual” do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O número do processo é 70061704003 (selecionar “Venâncio Aires” na opção “TJ/Comarca”).
Reparos na RSC-287
A EGR mobilizou cinco equipes para a recuperação da RSC-287 para esta semana. Conforme agenda publicada pela empresa, os trechos da rodovia que estão em obras entre 1º e 6 de dezembro estão entre os quilômetros 74 e 75, 87 e 88, 105 e 106, 135 e 136 e no quilômetro 157. As obras de restauro na estrada, no valor de R$ 37 milhões, são custeadas com o dinheiro arrecadado nas praças de pedágio de Candelária e Venâncio Aires.
Texto: Assessoria EGR
Edição: Redação Secom
