Luciana Mandler
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O Ministério Público do Trabalho (MPT) de Santa Cruz do Sul, que conta com três procuradores e nove servidores, recebe denúncias das mais diversas áreas. Dentre elas estão as de trabalho infantil, situação que teve a data especial para reflexão, sensibilização e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes no último domingo, 12.
Neste ano, a Procuradoria de Santa Cruz já autuou nove procedimentos na sua área de abrangência, que possui 73 municípios. Em 2021, foram 23 autuações. O procurador do Trabalho André Luís Ruschel Finger, coordenador do MPT, aponta que o trabalho infantil na região se verifica desde o ambiente doméstico até locais insalubres e proibidos de diversos segmentos, como pequenas empresas, lavouras e carvoarias.
Após receber a denúncia, que pode ser feita pelo site www.prt4.mpt.mp.br, ou presencialmente na Rua 28 de Setembro, 844, ou no Disque 100 ou no (51) 3740-0600, o MPT lavra procedimento administrativo para início da investigação, que pode ser por meio de solicitação de documentos ou relatórios de inspeções ao local realizadas por meio do Conselho Tutelar.
Há também audiências com o denunciado e verificação das irregularidades, podendo ser propostos termos de ajuste de conduta (TAC) e eventuais multas, dependendo de cada situação. “Não havendo acordo com o denunciado, há ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho”, explica Finger, lembrando ainda que o trabalho infantil é ilegal conforme a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
“Segundo a legislação, é proibido o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de jovem aprendiz a partir dos 14 anos. Mesmo nesses casos, há restrições. A atividade não pode ser noturna, perigosa ou insalubre, e não deve prejudicar a frequência e o rendimento escolar do jovem. No entanto, a exploração do trabalho infantil não encontra tipificação no Código Penal”, observa o procurador. Ao suspeitar ou constatar trabalho infantil, a população pode efetuar denúncia preferencialmente pelo site do MPT (www.prt4.mpt.mp.br), de forma sigilosa, com encaminhamento de documentos como fotos e vídeos.
