Tabaco – setor já prevê caos no campo

Mara Pante

 

Na pauta de exportações primárias brasileiras, o tabaco aparece como 3º produto agrícola. É o 6º produto mais exportado do agronegócio brasileiro e o 2º da pauta de exportações gaúchas e catarinenses. Mas toda esta relevância econômica não livra a produção de tabaco no País das ameaças constantes trazidas por medidas restritivas que iniciaram em 2005, a partir da assinatura da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT).

Este ano, o setor do tabaco sofreu os impactos de medidas aprovadas na 4ª Conferência das Partes (COP 4), realizada em 2010, em Punta Del Este, quando foram discutidos os artigos 9 e 10 da Convenção-Quadro, que falam da proibição do uso de alguns ingredientes na fabricação de cigarros. A decisão da COP 4 foi recomendar a proibição do uso de aromatizantes, pressionada principalmente pelo governo brasileiro. Logo após a Conferência, em novembro de 2010 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, abriu consulta pública para discutir o assunto. Em março de 2012, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC 14) estabeleceu duros critérios para a comercialização de cigarros no País, proibindo ingredientes e alterando 99% das marcas de cigarros consumidas no País, um passo perigosíssimo na direção do contrabando, segundo a Fundação Getúlio Vargas.

 

Em novembro próximo, a COP 5 acontece na Coreia do Sul e já preocupa entidades vinculadas ao setor. A decisão a ser tomada sobre os artigos 17 e

18 poderá afetar toda a cadeia produtiva, uma vez que estes estão diretamente relacionados à produção de tabaco no campo. Apesar de os termos se referirem a alternativas economicamente viáveis, é sabido que existe uma pressão muito forte para que haja limitação e redução da área

plantada. “Em 2010 fomos surpreendidos com a dura posição do governo brasileiro sobre os artigos 9 e 10. Buscamos o diálogo, mas não fomos ouvidos. Estamos apreensivos que este quadro se repetirá em 2012 e que toda a cadeia produtiva estará em risco”, confessa Romeu Schneider, presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco. 

A Câmara Setorial está mobilizando prefeitos de municípios envolvidos com a produção de tabaco na Região Sul do País para que levem o assunto ao governo federal durante a Marcha dos Prefeitos que acontece em Brasília, entre 15 e 17 de maio.

 

Convém salientar que, por ocasião da ratificação da CQCT pelo Brasil, uma Declaração Interpretativa foi assinada por seis ministros, entre eles a atual presidente Dilma Rousseff, e o atual diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, no sentido de que o Brasil não apoiaria medidas discriminatórias à produção e ao livre comércio do tabaco. “Toda a experiência relacionada à Convenção-Quadro, até este momento, foi marcada pela ausência de diálogo dos principais envolvidos no assunto, algo que em outro contexto seria considerada uma situação imparcial e injusta. Temos ficado nos bastidores e somos tratados como criminosos. Nossa causa é legítima e nosso negócio é lícito e legal”, reflete Schneider.

 

Uma carta assinada pelo presidente da Câmara Setorial, Romeu Schneider, será entregue aos prefeitos dos municípios produtores da região Sul nos próximos dias, para mobilização sobre o assunto durante a marcha dos prefeitos em Brasília (de 15 a 17 de maio). O documento alerta aos governantes que a sobrevivência de muitos municípios está em jogo. Alerta ainda para medidas que devem ser adotadas na COP5, em novembro, como:

* A limitação ou redução da área de plantio de tabaco;

* Corte dos mecanismos de suporte aos produtores (orientação técnica);

* Fim da tabela dos preços mínimos;

* Controle dos preços do tabaco em folha e quaisquer suportes tecnológicos;

* O desmantelamento de entidades representativas dos fumicultores;

* Criação de regulamentações ambientais que discriminam o tabaco entre as safras agrícolas;

 

Se implantadas essas medidas, haverá:

• Perda de renda para mais de 222 mil pequenos fumicultores (68% da sua renda vêm do tabaco);

• Perda de arrecadação de impostos para 797 municípios produtores;

• Impacto direto nos cofres públicos, arrecadação de R$10 bilhões em impostos deve cair drasticamente;

• Incentivo ao comércio ilegal de cigarros, hoje estimado em 30% do mercado;

• Diminuição dos postos de trabalho que atualmente chegam aos R$2,5 milhões;

• Êxodo rural e migração das famílias para a cidade, acenando para a necessidade de novos mecanismos de inclusão para evitar a propensão à marginalidade;

• Desmatamento de áreas verdes para outras atividades de sustento, uma vez que o tabaco exige pequenas áreas;

 

 

O governo brasileiro representado por seis ministros, entre eles a atual presidente Dilma Rousseff, e o atual diretor da Anvisa, José Agenor Álvares da Silva, garantiu que o Brasil não apoiaria medidas discriminatórias à produção e ao livre comércio do tabaco ao assinar a ratificação da Convenção Quadro – CQCT (declaração interpretativa): 

“O Brasil interpreta que, no contexto dos parágrafos 15 e 16 do preâmbulo, e dos Artigos 4(6), 17 e 26(3) da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde, não há proibição à produção do tabaco ou restrição a políticas nacionais de apoio aos agricultores que atualmente se dedicam a essa atividade. Por fim, o Brasil também declara que não apoiará propostas que visem a utilizar a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde como instrumento para práticas discriminatórias ao livre comércio.

Brasília, 26 de outubro de 2005.

José Agenor Álvares Da Silva (Ministro de Estado da Saúde Interino)

Celso Amorim (Ministro de Estado das Relações Exteriores)

Miguel Soldatelli Rossetto (Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário)

Roberto Rodrigues (Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento)

Dilma Rousseff (Ministra de Estado Chefe da Casa Civil Presidência da República)

Antônio Palocci (Ministro de Estado da Fazenda)”

 

 

 

A Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco concorda com o principal objetivo do Artigo 17 da Convenção-Quadro para Controle do Tabaco, que é proteger os produtores de tabaco (além de varejistas e trabalhadores da indústria) dos prejuízos sócio-econômicos decorrentes de uma eventual queda de demanda pelo tabaco caso as medidas para redução do consumo de produtos dele derivados, tratadas em outros artigos da convenção, mostrem-se eficazes no longo prazo.

Por outro lado, repudia qualquer proposta que fuja ao escopo de proteção dos produtores de tabaco (e demais membros da cadeia produtiva) e cuja intenção seja diminuir a oferta de tabaco, como é o caso da limitação compulsória da área plantada, substituição total da cultura e cerceamento de crédito aos produtores rurais. Entendemos que propostas nesta linha configuram um claro desvio de finalidade e afrontam o propósito original do Artigo 17.

 

A Câmara Setorial também reitera seu apoio a medidas que fomentem a diversificação econômica da pequena propriedade agrícola. Entendemos que a cultura do tabaco não representa um obstáculo à diversificação. Muito pelo contrário, o tabaco é uma das melhores alternativas para diversificar a atividade agrícola. Trata-se de atividade altamente rentável, quando comparada aos demais gêneros agrícolas, e que serve como fonte de renda segura e estável, permitindo a pequenos produtores rurais investir em outras culturas.

Esse entendimento é ratificado pelo próprio perfil da propriedade dos produtores de tabaco no Brasil, cuja área total média é de 16 hectares. Em primeiro lugar, o tabaco é uma cultura sazonal. Além disso, a produção ocupa, em média, apenas 16% da área da propriedade, sendo responsável por aproximadamente 65% da renda auferida pelo produtor. Portanto, a fumicultura brasileira não só permite, como é particularmente propícia ao desenvolvimento de outras atividades agropecuárias.

Ressaltamos também a necessidade de que medidas governamentais que visem à diversificação das pequenas propriedades rurais fundamentem-se em estudos criteriosos que considerem tanto a sua viabilidade técnica e mercadológica quanto os seus potenciais impactos sócio-econômicos e ambientais. É imprescindível que essas medidas não tenham como objetivo inviabilizar a cultura do tabaco, fortemente estruturada em um Sistema Integrado de Produção, com assistência técnica e financeira, organização de logística e garantia de venda. Graças a este Sistema, o tabaco é uma das principais atividades para mais de 200 mil famílias produtoras no país, em mais de 700 municípios, gerando receita aproximada de R$ 4,2 bilhões para os produtores rurais em 2011. Por fim, acreditamos, acima de tudo, que deve ser preservado o direito do produtor rural de optar por cultivar um gênero agrícola lícito e rentável, contribuindo para o seu sustento e, dessa forma, garantindo o futuro de sua família.

 

A Câmara Setorial concorda totalmente que a segurança e saúde do trabalhador do campo, bem como a proteção do meio ambiente, merecem atenção especial e cuidado constante das autoridades públicas e daqueles direta ou indiretamente envolvidos na produção agropecuária. Neste sentido, é fundamental que os setores público e privado assumam as suas responsabilidades e atuem em harmonia e colaboração mútua para garantir que tais objetivos sejam alcançados.

Sem prejuízo dessa posição, a Câmara Setorial repudia veementemente a tentativa de usar desafios e dificuldades comuns à agricultura em geral para justificar a intenção de subtrair do produtor rural o seu direito de plantar tabaco. A vinculação descontextualizada da fumicultura ao uso excessivo de agrotóxicos, utilização de trabalho infantil, perda de biodiversidade, dentre outras questões, é temerária, irresponsável e ignora, propositalmente ou não, a realidade do setor de tabaco no Brasil.

 

Essa postura é ainda mais irresponsável porque ignora que a fumicultura, fortalecida pelo Sistema Integrado de Produção, é uma das culturas que melhor lida com tais desafios, obtendo resultados significativos por meio de ações bem planejadas e servindo de referência para outras culturas. Os números abaixo demonstram como o setor trabalha estas questões com seriedade e foi, em diversos momentos, pioneiro.

Tome-se, por exemplo, o caso dos agrotóxicos. Investimentos feitos pelas empresas do setor em pesquisa permitiram a redução do uso destes produtos para os atuais 1,1 kg de ingredientes ativos por hectare, proporcionando mais segurança para o produtor e proteção ao meio ambiente. Por sinal, de acordo com dados oficiais, o tabaco atualmente &eac
te; a cultura comercial que menos utiliza agrotóxicos. Além disso, antes mesmo da existência da legislação vigente, o setor lançou um programa para recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos. Já são mais de 8 milhões de embalagens recolhidas, inclusive de outras culturas agrícolas.

No que se refere ao uso da água e do solo, o setor segue o mesmo caminho, fornecendo aos produtores rurais orientações sobre boas práticas de manejo e conservação do solo e recursos hídricos. Por meio do Programa Microbacias, estudos de análise de concentração de sedimentos na água e avaliação da atividade biológica do solo em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul- UFRGS e Universidade Federal de Santa Maria-UFSM.

 

A atuação do setor é ainda mais marcante quando se trata do combate ao trabalho infantil e de adolescentes na lavoura do tabaco. Em 2011, o lançamento do programa “Crescer Legal”, do SindiTabaco (Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco) e Afubra (Associação dos Fumicultores do Brasil), reforçou as ações do setor que incentivam a educação e lazer de crianças e adolescentes no meio rural. Além de garantir o cumprimento da legislação brasileira sobre o tema, o programa é reflexo de um compromisso firmado em 1998, quando foi assinado o Pacto pela erradicação da mão de obra infantil no setor e lançado o programa “O Futuro é Agora!”, pioneiro no setor agrícola. Importante ressaltar que os produtores de tabaco são obrigados a comprovar a matrícula e a frequência escolar de seus filhos, sob pena de ter sua conduta irregular comunicada aos órgãos competentes e de não ter seu contrato renovado para a próxima safra, conforme acordado com o Ministério Público do Trabalho.

Em relação à saúde e segurança do produtor, as empresas disponibilizam equipamentos de proteção individual certificados por órgãos competentes e orientam sobre o correto manuseio e aplicação de agrotóxicos, bem como para a colheita segura do tabaco. A conscientização dos produtores é feita pelos orientadores agrícolas das empresas do setor, por materiais impressos e reforçada via imprensa. O tema também é foco de seminários anuais promovidos pelo SindiTabaco, em parceria com a Afubra, nas diversas regiões produtoras de tabaco.

 

No caso da lenha usada para cura do tabaco de estufa, a atuação do setor também é contundente. Desde a década de 70, as empresas já incentivavam o reflorestamento, visando à autossuficiência em energia utilizada na cura do tabaco. Este trabalho fez com que o setor alcançasse um dos mais altos índices de cobertura florestal, ocupando, em média, 29% da área total das propriedades. Em complemento a estes esforços, em 2011, um diálogo inédito resultou em um acordo de cooperação com o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o Ministério do Meio Ambiente para preservação da Mata Atlântica em municípios produtores de tabaco na região Sul do Brasil, inclusive com monitoramento por imagens de satélite.

Portanto, como comprova esse breve relato de algumas das iniciativas do setor, a Câmara Setorial reconhece a existência de desafios, relativos à agricultura em geral ou especificamente ao tabaco, que precisam e estão sendo enfrentados pelo setor. Reiteramos o compromisso de seguir buscando, preferencialmente em parceria com o setor público, soluções que aumentem as ferramentas disponíveis para tornar a agricultura familiar cada vez mais sustentável, ampliando assim a sua longa história de geração de renda, desenvolvimento e prosperidade, incentivando a permanência do produtor no campo.