O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) apresentou nessa quinta-feira, 25, o Projeto de Lei n° 25/L/2021, que institui política na transparência na cobrança do Imposto Sobre propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Santa Cruz do Sul.
Os objetivos, segundo o vereador, é instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; Disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo e da inadimplência existente; Permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo e também garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Confira o documento completo abaixo:
