O vereador Rodrigo Rabuske (PTB) ingressou com uma indicação na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul, a fim de que o Poder Executivo, por meio de todos os guichês de repartições públicas, faça a divulgação da lei que trata da desburocratização. Assim, ele quer que se adote a inexigência do registro de firma em repartições públicas.
Ele requer que através de cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, ou por seus sites e meios digitais de comunicação, a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13.726, que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos administrativos. O vereador também solicita que o Executivo encaminhe ao Legislativo um projeto de lei que assegure que seja dispensada a exigência de documentos, a exemplo do reconhecimento de firma.
Rodrigo destaca que o objetivo é o de informar aos usuários dos serviços públicos sobre os benefícios da Lei Federal 13.726 de 8 outubro de 2018, quanto à desburocratização e maior celeridade aos atos e procedimentos da administração pública, facilitando a vida dos cidadãos.
“A iniciativa permitirá ao cidadão simplificar alguns procedimentos adotados pela administração pública, já que ao ter conhecimento da Lei Federal, poderá exigir a dispensa de reconhecimento de firma, bastando que apresente ao servidor documento de identidade, RG”, explica. O vereador observa que a medida ocasiona a redução de gastos para a população, elimina exigências para atividade administrativa e adéqua a gestão pública ao princípio da predominância do interesse público e da eficiência.
