A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS), por meio da 10ª Procuradoria Regional (PR), com sede em Santa Cruz do Sul, obteve vitória na Justiça em relação ao bloqueio de bens de empresa em Venâncio Aires devedora de cerca de R$ 30 milhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o Estado do Rio Grande do Sul.
A empresa é executada em cerca de 27 ações fiscais, mas nenhum patrimônio penhorável é encontrado, pois transfere todos os pagamentos que recebe a outras pessoas físicas e jurídicas do mesmo grupo familiar.
A 10ª PR entrou com ação declaratória de responsabilidade tributária de todas as sociedades, bem como das pessoas físicas componentes do grupo familiar, com pedido cautelar liminar de indisponibilidade de todos os bens do grupo.
O pedido liminar foi deferido na integralidade em 2 de agosto, garantindo que nenhum bem será alienado ou desviado durante o transcorrer da instrução do processo.
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