Jéssica Ferreira
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A manhã desta segunda-feira iniciou com um grande passo da administração pública, com o decreto assinado por Telmo Kirst (PP) que prevê a regulamentação da forma de pagamento dos honorários de sucumbência do advogado público e a publicização dos julgamentos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
O ato, realizado no Salão Nobre do Palacinho, contou com a presença do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Ricardo Breier, e do presidente da Subseção de Santa Cruz do Sul, Ezequiel Vetoretti, além de membros da diretoria da instituição, Procuradoria Geral do Município e das secretarias municipais de Transportes e Serviços Públicos e de Administração.
Em relação ao projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados do município, estes pertencerão ao procurador do município mediante regulamentação. Os honorários serão de natureza privada, não constituindo nenhuma despesa aos cofres públicos.
No projeto que regulamenta a publicização dos julgamentos da Jari, será previsto que no âmbito municipal será autorizada a realização de sustentação oral, por advogados devidamente inscritos no quadro da OAB. Ou seja, com este decreto, as sessões passarão a ser abertas ao público, com a possibilidade de acompanhamento por parte de todo e qualquer cidadão interessado.
Para o presidente da Subseção da OAB Santa Cruz, Ezequiel Vetoretti, o projeto significa a valorização do advogado público. “É uma iniciativa que fortalece a alimenta a advocacia pública. Santa Cruz do Sul será uma das primeiras cidades a regulamentar o que o novo código de Processo Civil determina. Além disso, a publicização dos julgamentos da Jari significa a transparência do município e o direito de defesa”.
