Os vereadores de Santa Cruz do Sul aprovaram em sessão do Legislativo, o projeto de lei que obriga os novos loteamentos a bancar pelos custos de colocação da sinalização de trânsito. Tanto as pinturas na via quanto as placas são responsabilidade do empreendedor.
Para o autor da proposta, o vereador Alex Knak (PMDB), a intenção é desonerar o poder público. Na justificativa do texto aprovado com apenas um voto contrário, do vereador André Scheibler (SD), Knak explica que em virtude da alta renda per capita do município, existe uma grande movimentação de cidadãos em direção aos novos loteamentos que surgem. Com isso, deve aumentar também o compromisso dos empresários do ramo.
“Sobre eles recai expressiva parcela de responsabilidade social, derivada de seus empreendimentos particulares. Neste sentido, a legislação traz obrigações de infraestrutura à cargo do loteador; mas permanece lacunosa em alguns sentidos. Então, o que se propõe, por ora, é que seja desonerado o poder público de arcar com as sinalizações vertical e horizontal de trânsito nos loteamentos”, aponta o Projeto de Lei.
O vereador destaca que a medida é válida apenas para os próximos loteamentos que surgirem. “Hoje os loteadores entregam os empreendimentos sem a sinalização. E as vezes o poder público acaba levando muito tempo para ir lá contemplar aquela situação por falta de recursos”, diz Alex.
O objetivo da nova lei é que os empreendedores ofereçam aos moradores a estrutura completa, consumando a intenção da lei 563 aprovada no ano de 2013, a chamada Lei dos Loteamentos. “É necessário que os loteadores entreguem o empreendimento com pavimento, com iluminação e sinalização, como diz o Código de Trânsito Brasileiro”, finaliza.
Na reunião dos vereadores, também foi aprovado o Projeto de Lei 141-E-2017, que regulamenta a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no município.
