Senado aprovou, por unanimidade, novas regras para a tramitação das Medidas Provisórias (MP). A Câmara terá 80 dias para votar e o Senado, 30. Depois, os deputados terão outros 10 dias para analisar emendas dos senadores. Se as MPs não forem votadas no prazo, perderão a validade. As comissões de Constituição e Justiça analisarão, primeiro, se elas são urgentes e relevantes. E cada MP só poderá tratar de temas que tenham relação entre si, para eliminar os chamados contrabandos.
A proposta, que altera a Constituição, segue para votação na Câmara. Definitivamente o evento das Medidas Provisórias, farra do Executivo, deixará de existir, somente se de fato for urgente e relevante é analisado previamente pela Comissão de Constituição e Justiça. Isto leva a quem de direito deve efetivamente legislar, os deputados federais e os senadores. Este é um grande passo e esperamos o fim das emendas parlamentares redistribuindo os recursos da União aos municípios, onde a fiscalização e transparência me parece mais eficaz. O que diminui o poder dos deputados federais para que sua vocação principal, a de legislar, criar novas leis, possa ser exercida de forma plena, contribuindo com o fim da corrupção desenfreada em nosso país.
Mais um escândalo de corrupção. Assessores do ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), teriam exigido propina de ONGs conveniadas à pasta para liberar repasses de verbas, segundo reportagem da revista semanal Veja veiculada no último sábado citando parlamentares e servidores públicos não-identificados. Além disso, dirigentes de ONGs disseram à revista que, além do ex-chefe de gabinete, dois assessores próximos ao ministro também fariam parte do esquema.
Segundo a Veja, os assessores criavam entraves para a liberação de recursos dos convênios e teriam cobrado de 5 a 15 por cento do valor dos contratos para resolver as pendências. Um porta-voz do Ministério do Trabalho negou as acusações à Reuters por telefone, mas acrescentou que não comentaria o conteúdo da reportagem. A revista disse ainda que as pessoas supostamente envolvidas, incluindo o ex-chefe de gabinete de Lupi, Marcelo Panella, e o ex-assessor Weverton Rochas, que agora é deputado federal, negaram as acusações.
A Reuters não conseguiu entrar imediatamente em contato com Panella e Rochas. As ONGs mencionadas na reportagem da Veja não responderam imediatamente a pedidos de comentários. Desde o início do governo Dilma Rousseff, cinco ministros já deixaram os cargos após suspeitas de irregularidades. Antonio Palocci (Casa Civil), Alfredo Nascimento (Transportes), Wagner Rossi (Agricultura) e Pedro Novais (Turismo) saíram dos respectivos ministérios, seguidos por Orlando Silva (Esporte), que no fim de outubro deixou a chefia da pasta, atingido por denúncias que envolviam justamente convênios com ONGs.
O líder do PDT na Câmara, Giovanni Queiroz, disse à Reuters que as acusações devem ser investigadas e que, caso sejam verdadeiras, os culpados devem ser punidos. “Em qualquer orgão público pode ocorrer mau comportamento pelos funcionários, mas tenho absoluta convicção de que o ministro não estava envolvido nessas atividades, se houver”, afirmou por telefone. Infelizmente as ONGs que poderiam ser de grande ajuda aos governos, têm sido usadas por aproveitadores gananciosos, um balcão onde assessores e até ministro se locupletam exigindo percentuais para liberação de recursos públicos. Que país é este, onde o patriotismo perde para os corruptos e corruptores?
“EXPRESSÕES LATINAS”: “Novatio Criminis, Circunstância de uma lei tipificar como crime conduta que, na vigência da lei anterior, não era ilícita. Em tal caso, a lei nova não retroage, pois não há crime sem lei anterior que o defina. CP: art.1º”.
