A Lei de número 11.738, do ano de 2008, conhecida com Lei do Piso, dentre outras coisas, regulamenta o salário dos professores, sua data base (janeiro), seu indexador de reajuste (Fundeb), chegando-se assim ao seu valor atual de R$ 1.451,00. Esse é o valor, segundo a Lei, do Piso do Magistério, e piso todos nós trabalhadores sabemos o que é. Mas vamos explicar para esse governo, que antes de eleito sabia o que era, mas esqueceu, rapidinho, de forma bem simples o que é: trata-se do “chãozinho”, o primeiro dos primeiros vencimentos a serem pagos a uma categoria. Então, se a Lei, inquestionavelmente garante ao Magistério um piso de R$ 1451,00, e o Governo do Estado, apoiado pela sua base aliada na Assembleia Legislativa, vota um percentual de aumento que não alcança esse valor, não é aumento, é, portanto, redução de salário. Poderá algum trabalhador abrir mão de salário? Nós, do magistério também não podemos e nem iremos. É nosso, assegurado por lei e julgado procedente pela Justiça. Temos todos nós professores, uma poupança forçada, e o Estado do Rio Grande do Sul, através de seus governantes, optou por engordar uma dívida trabalhista.
Deseja esse governo pôr em dúvida o que é piso. Já está respondido pela Justiça: Piso é salário sem nenhuma vantagem, conforme sentença divulgada em 5 de março, reconhecendo que o valor do Piso deve incidir sobre o vencimento básico da carreira. O legislativo votou, portanto, uma lei ilegal. Como pode ser? Será que os “fazedores” de lei acham que elas não precisam ser cumpridas? Ou, então, quem sabe, pensam que nem são importantes, falo das leis, obviamente. Triste ver nossos deputados se calarem e permitir tamanha barbárie. Não se está desrespeitando somente aos professores, mas a sociedade como um todo. Estão colocando em risco as finanças do Estado em futuro nem tão distante. E, mediante as notícias recentes, ouso dizer que são sabedores do fato, pois um deles, advogado sendo, em seu escritório, seus sócios entram com ações na Justiça cobrando o Piso para o Magistério. Fácil entender a lógica: ganham várias vezes, primeiro seus soldos como parlamentares, depois, suas comissões quando vencedores das causas trabalhistas que o não pagamento do Piso irá gerar, e nem consigo imaginar de que outras formas mais.
Podem, o governo e seus aliados, até mesmo enganar a opinião pública através da mídia. Mas não se poderá perpetuar esse engodo, visto que é lei, e lei não se questiona, cumpre-se. Algum dia, essa conta terá que ser paga. Para quem estão, governo e deputados enviando essa conta? Quem será no futuro responsabilizado por esse enorme passivo que está sendo criado hoje em nosso estado?
O melhor para todos, Magistério, governos (atual e futuros) e sociedade gaúcha, seria a negociação. Nós professores, através de nosso Sindicato, que nos representa sim, continuamos querendo o diálogo. Que o outro lado, reflita e sente-se à mesa para negociar e parar de repetir a mesma ladainha sem avançar para o Piso. Não estamos apenas cobrando uma promessa de campanha, não estamos apenas exigindo, o que nem deveria ser necessário por nosso governador ser jurista, o cumprimento de uma lei, estamos preocupados com o futuro de nosso Estado, pois a pergunta crucial é: Que contas, a sociedade gaúcha terá que pagar, quando um governante não paga as contas da educação?
*Professora nas Escolas Ernesto Alves de Oliveira e Estado de Goiás, Diretora Presidente do 18º Núcleo Cpers/Sindicato – [email protected]
