A Prefeitura de Santa Cruz do Sul firmou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para garantir o ingresso de estagiários em seus quadros, mediante processo seletivo público. Segundo a procuradora do Trabalho Enéria Thomazini, a conduta assumida significa o pleno acesso de todos os estudantes a uma vaga de estágio nos quadros do Município, garantindo a igualdade dos interessados na seleção e atendendo aos princípios da administração pública. Além disso, o Município se comprometeu a observar o percentual máximo de 20% de estagiários do total de servidores efetivos por secretaria municipal. A procuradora observa que esse limite combate a substituição de mão de obra que suprime importantes direitos sociais.
A ação civil pública (ACP) que originou o acordo tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul. A conciliação envolveu, ainda, outras importantes cláusulas relativas aos direitos dos estagiários, tais como, jornada, vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCDs), duração mínima e máxima do contrato e cumprimento de normas de saúde e segurança no trabalho.
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