Ao nos depararmos com a necessidade, esclarecimento referente às legalizações de imóveis, alvarás de funcionamento e registros, além de uma parafernália de uma burocracia já ultrapassada de documentos, as informações são de pinga-gota. Este serviço, além de ser lento, é de um total desrespeito com os contribuintes que tentam viabilizar a legalização de negócios empresariais, de pessoas físicas e habitacionais.
Estes serviços não se dão apenas das necessidades da população da área urbana, mas da área rural que vem com a intenção de legalizar-se e, em contrapartida, se vê em um emaranhado de exigências legais. Mas as informações lhes são dadas de forma parcial. Convenhamos, é um transtorno porque faz o contribuinte ir diversas vezes aos órgãos de fiscalização três ou quatro vezes. Sem uma solução definitiva. Isto torna-se insustentável.
Diversas pessoas gravitam nesta área, como operadores do Direito, contabilistas, despachantes, empreendedores imobiliários e construtores e principalmente o contribuinte – o que arca com maior prejuízo. Estão todos insatisfeitos com a morosidade e falta de um padrão de informação, fundamental para o funcionamento e bons serviços que deveriam ser prestados à população tão sofrida pelos desmandos.
A população clama por mais eficiência nos órgãos públicos, nos seus devidos setores de fiscalização e liberação de alvarás de funcionamento e documentos para a devida legalização, de imóveis e outros serviços. Relações bem visíveis, necessárias para a legalização dos mesmos. Penso que seria uma grande contribuição do poder publico. Pensemos nisso.
EXPRESSÕES LATINAS – “Jura novit curia”: dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade (literalmente: “A Corte conhece o direito”).
“Como a prática de uma só virtude aumenta e fortalece todas as outras, assim sob a ação de único vício, todos os vícios crescem e multiplicam suas consequências”. (“Dicas para ser um vencedor” – Irmãos B. Ribeiro).
