Início Geral Liminar: Decreto contra a Agersant é suspenso

Liminar: Decreto contra a Agersant é suspenso

Na última quinta-feira, a Justiça concedeu liminar em favor da Agência Reguladora de Serviços Concedidos (Agersant) na disputa que esta mantém com a Prefeitura. A liminar suspendeu os efeitos do decreto assinado no fim de março pelo prefeito Telmo Kirst. O  decreto tinha transferido R$ 900 mil da Prefeitura para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Bairro Esmeralda, recursos inicialmente previstos na Lei Orçamentária para a agência.

O juiz Sadilo Vidal Rodrigues, da 3ª Vara Cível do Fórum de Santa Cruz do Sul, considerou o ato do prefeito inconstitucional, pois não ocorreu autorização prévia da Câmara de Vereadores.