Os servidores da Prefeitura de Santa Cruz já podem solicitar o empréstimo consignado em qualquer banco conveniado com a administração municipal. Até o ano passado, a concessão do crédito era realizada somente pelo Banrisul o que, contudo, ia de encontro ao Código de Defesa do Consumidor e à chamada portabilidade bancária – direito tanto da iniciativa privada quanto dos funcionários públicos.
A partir da Lei 6.702, de 26 de fevereiro de 2013, regulamentada pelo decreto nº 8938, foi criado o Banco de Cadastro para Consignações de Empréstimos, oportunizando a competitividade entre as instituições financeiras e beneficiando os servidores com a possibilidade de escolher a melhor proposta de acordo com as suas necessidades particulares. “O servidor pode optar com base nas taxas oferecidas, o que abre portas para mais empresas bancárias acessarem a Prefeitura”, observa o coordenador do Departamento de Recursos Humanos, Vanir Ramos de Azevedo.
O cadastro dos bancos é realizado pela Secretaria Municipal de Administração, através do Núcleo de Apoio Administrativo, que encaminha à Procuradoria Geral do Município a documentação necessária para a firmação do Termo de Convênio. Dentre as exigências previstas no termo estão o prazo máximo de 60 meses para o parcelamento e o limite de parcela de empréstimo em 30% do salário bruto do devedor.
Como forma de prevenir o endividamento, o Serviço Especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho (Sesmt) desenvolverá um trabalho de conscientização entre os servidores a partir do segundo semestre deste ano. A iniciativa terá por objetivo orientar os funcionários a manter as contas em dia a partir do crédito consciente, sem comprometer as finanças.
Já assinaram o convênio o Banrisul e a Caixa Econômica Federal. Outras cinco instituições financeiras estão em fase de formalização do convênio (Banco do Brasil, BV Financeira, Santander, Sicredi e Banco Paraná). As taxas variam de 1,2% a 2,10% mensais. Para acessar o consignado, o servidor deve solicitar uma Carta de Margem Consignado do Departamento de Recursos Humanos para, então, ir ao mercado escolher o banco da sua preferência entre os conveniados.
Venda da folha
A Prefeitura abriu licitação para a venda da folha de pagamento dos servidores municipais. O valor mínimo é de R$ 2,5 milhões. Desse montante 20% serão distribuídos igualmente entre todos os servidores municipais de carreira. A previsão de abertura dos envelopes referentes à documentação das instituições interessadas é dia 4 de junho. A licitação prevê a contratação de instituição financeira pública ou privada para prestação do pagamento dos vencimentos pelo período de 60 meses.
Hoje a folha de pagamento gira em torno de R$ 6,5 milhões e abrange cerca de 2,9 mil servidores, entre ativos, inativos e pensionistas. A instituição financeira vencedora da licitação terá que disponibilizar uma cesta de serviços que inclui, sem ônus para o cliente, cartão de débito, segunda via do cartão em caso de perda, roubo ou furto, transferência de créditos para a instituição de sua preferência, saque total ou parcial dos vencimentos, fornecimento de dois extratos mensais, 25 pagamentos diversos em terminais eletrônicos, realização de consultas mediante internet, compensação de cheques e prestação de quaisquer tipo de serviços via agência e terminais.
O banco também terá que disponibilizar nos dias que antecedem o pagamento e nos primeiros dias após, caixa exclusivo para atendimento dos funcionários da prefeitura. O contrato com o banco trata-se de conta salário, e quem preferir poderá fazer uso da portabilidade. Sem custos adicionais o funcionário pode ter seu salário transferido no dia do pagamento para qualquer outro banco que considerar mais conveniente.
Para o secretário de Administração e Comunicação Social, Edemilson Severo, os empréstimos consignados, firmados com diversas instituições financeiras, devem se constituir em um diferencial baseado na competitividade que irá beneficiar os servidores. “Além disso, a cesta de serviços sem custo, bem como a destinação de 20% do valor da venda da folha de pagamento para os profissionais de carreira, confirmam a intenção do prefeito Telmo Kirst de valorizar e incentivar a participação do funcionalismo nas metas e conquistas do governo”, afirmou.
O contrato com o Banrisul, que há cinco anos vinha administrando a folha de pagamento do município, está vencido desde 2012.
