Lei obriga o governo a passar informações sobre a administração para o candidato eleito
Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Com o fim do período eleitoral e a definição de um novo presidente da República para os próximos quatro anos, tem início o período de transição de governos. É nessa oportunidade que a equipe do atual comando do País oferece uma grande quantidade de informações do andamento da administração federal ao time indicado pelo presidente eleito. Entre essas informações está, por exemplo, a questão econômica como as despesas, dívidas e receitas dos cofres da União.
Em 2002, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), assinou uma medida provisória, posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional e transformada em lei permanente, com as regras para um bom início de um novo governo. Na ocasião, o próprio FHC muniu o seu sucessor, Luís Inácio Lula da Silva (PT), de dados da sua administração, em um processo reconhecido no meio político como tranquilo e civilizado.
E quem recebeu as informações do governo Fernando Henrique em 2002 é o mesmo a assumir a Presidência no ano que vem. Lula já mobilizou nomes de confiança para iniciar a transição. A coordenação, nestes dois meses restantes em 2022, está a cargo do vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB). “Nosso objetivo será fornecer ao presidente Lula, de forma republicana e democrática, todas as informações necessárias para que seu mandato, que começa em 1° de janeiro, seja bem-sucedido no atendimento das prioridades da população”, manifestou Alckmin nas redes sociais.
Equipe de transição
De acordo com a Lei 10.609, de 2002, o eleito ao cargo de presidente da República poderá criar uma equipe de transição com o objetivo de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal e preparar os atos do novo governo a serem editados imediatamente após a posse. Esse grupo terá acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do governo federal.
Os membros dessa equipe receberão informações de diversas áreas, como economia, saúde, educação e infraestrutura, e ocuparão os Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), que são temporários, criados exatamente para esse fim. A lei estabelece um limite de 50 pessoas para ocupar essas posições. Os CETG são abertos a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições.
Os integrantes do atual governo ficam obrigados por lei a fornecer as informações solicitadas pelo coordenador da equipe de transição, bem como a prestar o apoio técnico e administrativo necessários aos seus trabalhos. Com a lei de 2002, o presidente eleito não fica refém da boa vontade do governo que se encerra para compartilhar os documentos, inclusive sigilosos, dos últimos quatro anos de gestão.
É do ministro da Casa Civil a responsabilidade de disponibilizar local, infraestrutura e apoio administrativo ao presidente e vice-presidente eleitos para que possam trabalhar na transição. A lei determina que os CETG devem ser vagos em até dez dias após a posse do novo chefe do Executivo. Ao final desse prazo, todos os membros da equipe de transição são automaticamente exonerados. Dá-se início, definitivamente, ao novo governo. (Agência Brasil)
