O secretário nacional de políticas sobre drogas do Ministério da Justiça, Vitore Maximiano, disse ontem na Câmara que substâncias entorpecentes continuarão sendo consideradas ilegais, mesmo se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Drogas (art. 28, da Lei 11.343/11) que define como crime o porte das substâncias para uso pessoal. Maximiano participou, nesta quarta-feira (16), de audiência da Comissão de Segurança Pública que discutiu com representantes de vários setores do governo o enfrentamento às drogas no País.
O julgamento em andamento no Supremo já teve três dos 11 votos possíveis, favoráveis à descriminalização do porte de drogas para uso próprio. Segundo o secretário Vitore Maximiano, muitas pessoas podem fazer uma certa confusão, mas o Supremo não está discutindo a legalização de qualquer substância. Ele destacou que a discussão gira em torno, apenas, do porte de droga para consumo pessoal.
“Caso o Supremo declare a inconstitucionalidade, nós teremos, tão somente, a descriminalização da conduta, não a legalização. Nenhuma droga será legalizada, caso o Supremo declare a inconstitucionalidade do artigo 28. Essas substâncias continuam proscritas e elas deverão ser apreendidas, se uma pessoa for encontrada com essas substâncias.”
Uruguai
O secretário nacional de políticas sobre drogas disse ainda que o Uruguai é o único país do mundo que legalizou a maconha, ou seja, lá há autorização para comprar, portar e usar a droga. Vitore Maximiano disse ainda que a experiência é recente e ainda não existem resultados relevantes que possam ser colhidos. Segundo ele, a legalização das drogas não está na agenda dos países, pois não é citada nos documentos preparatórios da Assembleia Geral da ONU, prevista para 2016.
Cassius Valentin Baldelli, chefe da Divisão de Operações e Repressão a Drogas da Polícia Federal, destacou os desafios do Brasil na repressão ao tráfico de drogas. Entre os problemas, ele citou a carência de recursos, tanto financeiros como humanos, e a extensão das fronteiras brasileiras. Baldelli lembrou que os vizinhos Peru, Colômbia e Bolívia são produtores de folha de coca e o Paraguai tem vastas plantações de maconha, e essas drogas entram diariamente no Brasil. Para reverter esse cenário, Baldelli apontou ações de prevenção e outras que dificultem a entrada de produtos químicos usados no preparo das drogas.
Troca de estratégias
Já o representante do Ministério da Saúde no debate, Alexandre Trino, defendeu a troca de estratégias punitivas do usuário de drogas para medidas que promovam a coesão social e ações de cuidado com o indivíduo dentro da própria comunidade onde ele vive.
Autor do requerimento para a audiência, o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) avalia que o País vive uma “epidemia” de consumo de drogas. Ele diz que a solução passa, por exemplo, pela diminuição da circulação das drogas nas ruas. “Tem que se retirar o maior número possível de pessoas que vendem drogas na rua. O aumento da pena para o tráfico é muito importante, além de se estabelecer centros de tratamento que hoje não existem de forma adequada para que os dependentes químicos possam ser tratados de maneira humana, além de um controle maior da fronteira, porque somos invadidos por um tsunami de drogas todos dias.”
A Comissão de Segurança Pública vai realizar nova audiência sobre o combate às drogas com representantes de entidades de atendimento voluntário aos usuários de drogas e associações profissionais ligadas à questão. A data do debate ainda não foi marcada.
Fonte: Câmara dos Deputados
