Decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu medida cautelar, conforme matéria publicada na terça-feira, 19, determinando que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan e a consequente transferência das ações ao comprador, objeto do Edital de Leilão nº 001/2022, até ulterior pronunciamento desta Corte sobre a matéria. Na mesma decisão, o TCE-RS também declarou a perda de objeto relativamente aos pedidos de terceiros interessados e do deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), de suspensão do leilão aprazado para 20 de dezembro próximo, em virtude de decisão proferida pela Justiça do Trabalho.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Daniela Zago, acatando os pedidos do Ministério Público de Contas (MPC), entendeu que merecem ainda ser examinadas questões relativas ao percentual efetivo de cobertura de esgoto e à possibilidade de invalidação judicial dos termos aditivos de rerratificação dos contratos, as quais podem refletir na precificação da Companhia, em possível prejuízo ao interesse público.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. Os responsáveis também foram intimados para adotar as providências necessárias ao cumprimento da medida, bem como prestar esclarecimentos.
Trabalhadores da Corsan comemoram suspensão do leilão
Os trabalhadores da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) comemoram a suspensão do leilão que estava agendado para terça-feira, 20. A Decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) emitida na quinta-feira, 15, mandou parar o processo de privatização por 90 dias, atendendo pedido do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras das Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e Serviços de Esgoto do RS (Sindiágua/RS).
“É mais uma vitória da sociedade gaúcha que não quer a água nas mãos de empresas privadas que só visam lucro”, registrou o presidente do Sindiágua, Arilson Wünsch. Os servidores da companhia estão em estado de greve e anunciaram paralisação caso o leilão venha a se realizar na próxima semana em caso da derrubada da liminar.
O desembargador federal do Trabalho Marcos Fagundes Salomão, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) determinou que a Corsan apresente estudos sobre o impacto socioeconômico trabalhista, previdenciário e social do processo de desestatização.
O magistrado demandou informações sobre o “destino dos contratos de trabalho e direitos adquiridos em caso de liquidação da empresa, inclusive em relação à Fundação Corsan”.
Ofensiva judicial
O Sindicato realiza uma ofensiva judicial em diferentes frentes para preservar os serviços públicos de água e saneamento nos 317 municípios atendidos pela Corsan, abrangendo cerca de 7,5 milhões de gaúchos. É a segunda vez em uma semana que o leilão é suspenso. A primeira decisão foi do Tribunal de Justiça na última sexta-feira, 9, revisada pelo próprio desembargador Alexandre Mussoi Moreira na quarta-feira, 14. O Sindiágua já protocolou novo documento junto ao Desembargador solicitando revisão da última decisão.
O Sindiágua também atua no caso junto ao Ministério Público de Contas onde protocolou vários documentos junto ao órgão. O Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Geraldo Costa Da Camino, requereu medida cautelar para que o Estado se abstenha de ultimar os atos de assinatura do contrato de compra e venda das ações da Corsan até o pronunciamento da Corte de Contas.
“O momento é crucial por ser a véspera da entrega de uma empresa pública lucrativa e capaz de atender as necessidades dos gaúchos e das determinações da nova lei do saneamento. Seguiremos com todos os atos possíveis para evitar a entrega do patrimônio dos gaúchos inclusive por valores irrisórios frente ao valor estratégico desse serviço que se relaciona com um direito humano que é a água”, completa Wünsch.
O presidente ressalta ainda que o Sindiágua está em permanente contato com os mais de 5600 trabalhadores de todos os municípios de atuação da Corsan, além disso, busca manter a categoria informada das movimentações em preservação da companhia e das determinações do Governo Estadual em liquidar a estatal. “Estamos preocupados com o destino de nossos trabalhadores e trabalhadoras e também com nossos aposentados que estão sob ‘’guarda’’ da Fundação Corsan, que representa, 4220 aposentados e pensionistas. Nossa responsabilidade é muito grande, visto que são quase 10 mil famílias que dependem diretamente da Companhia”. Destacou o dirigente.
