Em ano de eleições municipais o governo federal tem uma série de desafios para conseguir aprovar, no Congresso, projetos de lei considerados fundamentais para o ajuste fiscal e que somam quase R$130 bilhões. Há um temor de desgaste político às vésperas das eleições municipais, também há preocupação sobre a ameaça de impeachment da presidente Dilma Rousseff e um estremecimento da relação com a base aliada.
Uma das propostas elaboradas pelo Planalto para aliviar as contas públicas é a cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras (CPMF) e outra é a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A CPMF é o “imposto do cheque” e é uma das grandes apostas para socorrer os cofres públicos e o Planalto gostaria de aprová-lo até junho para começar a recolher o dinheiro em setembro, já que há um prazo de três meses de carência. Se aprovado isso garante pelo menos R$10,2 bilhões ainda em 2016, quase um terço do superávit primário previsto para o ano.
Caso a prorrogação da DRU até 2019 seja aprovada o governo poderá gastar como quiser até 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a despesas específicas. Dessa forma, o Planalto poderia aplicar conforme sua necessidade R$ 117,9 bilhões. As propostas somam R$ 128,1 bilhões e precisam passar pelo plenário da Câmara e do Senado antes de entrar em vigor. As propostas de ajuste fiscal do governo federal voltam a tramitar no Congresso a partir de 2 de fevereiro quando acaba o recesso parlamentar.
1. Reforma da Previdência
A reforma da Previdência é um ponto prioritário neste ano para o Governo. Um projeto ainda está em elaboração para ser enviado ao Congresso. Uma das diretrizes é estabelecer idade mínima para a aposentadoria aliviando o impacto sobre os cofres públicos. Em 2015, o déficit da Previdência somou R$ 88 bilhões e é um dos maiores desafios ao equilíbrio das contas. A mudança sobre o orçamento seria a longo prazo. É um tema que gera muito debate por impor regras mais duras para a aposentadoria, movimenta a população e tem chance de receber forte oposição no Congresso.
2. Recriação da CPMF
Aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça na Câmara. Precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, para entrar em vigor. É uma das principais propostas do Governo para aumentar a receita em quatro anos. Garante pouco mais de R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2016, cerca de um terço do superávit primário previsto para o ano. Estado e municípios receberiam parte da taxa de 0,38% cobrada nas movimentações bancárias. Enfrenta resistência de setores como classe média e empresariado, além de ser combatida dentro do Congresso pela oposição.
3. Prorrogação da DRU
Está na comissão especial do Congresso que analisa a proposta. Precisa passar pelo plenário na Câmara e no Senado para depois ir à sanção presidencial. Com ela R$117,9 bilhões da arrecadação federal seriam liberados para o Governo utilizar como achar necessário. Esse valor teria de ser aplicado em áreas predeterminadas e, R$ 58 bilhões iriam para a área de trabalho e Previdência Social. Como é uma proposta de emenda à Constituição tem um longo caminho no Congresso e sofre obstrução por parte da oposição por alterar a destinação de um percentual significativo da receita federal.
4. Repatriação de recursos
Foi aprovada pelo Congresso em dezembro de 2015 e aguarda sanção presidencial. Com ela brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até 31 de dezembro de 2014. A arrecadação poderia chegar a R$100 bilhões. A medida esbarra no fato de que a adesão ao mecanismo depende da vontade de quem tem recursos não declarados no Exterior em legalizar esse dinheiro pagando 15% de multa e 15% de Imposto de Renda.
