Por conta da urgência da votação de um projeto de lei, a Câmara de Vereadores realiza uma sessão extraordinária nesta sexta-feira, dia 17, às 11h. Trata-se do firmamento de convênio do Poder Executivo com a Associação de Projeto Educacional e Social para Crianças e Adolescentes (AESCA). Pelo projeto de lei, o município irá repassar à entidade o valor de 24 parcelas de R$ 64.702,00.
Na justificativa apresentada pela Prefeitura, o projeto visa atender as demandas urgentes do Abrigo que atende adolescentes de 12 a 17 anos incompletos, residentes em Santa Cruz do Sul, em situação de vulnerabilidade social, com seus direitos ameaçados ou violados e reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O recurso proporcionará ao serviço de Alta Complexidade do Município, o pagamento de Recursos Humanos, de acordo com a NOB-SUAS, e despesas fixas.
O convênio propiciará a instituição uma maior qualidade no atendimento aos adolescentes ali acolhidos, tendo em vista a possibilidade de flexibilidade na escolha da equipe técnica com perfil adequado para este atendimento.
A contrapartida do Município neste convênio se dará no pagamento do aluguel e no fornecimento da alimentação, que é disponibilizado através do Programa Aquisição de Alimentos- PAA e das Cozinhas Comunitárias. O aluguel será custeado em virtude da instituição ser uma entidade sem fins lucrativos, e já possuir uma locação em seu nome, tendo em vista que a mesma venceu o processo licitatório, com objeto de manutenção do Centro de Atendimento em Semiliberdade åÐ CAS/FASE, considerando esta experiência de 8 (oito) anos, a entidade está habilitada para este serviço.
Vale ressaltar que, a contrapartida do município será em caráter transitório até que a instituição se organize, considerando as necessidades do Serviço de Acolhimento com a finalidade de qualificação no atendimento das demandas.
