O projeto que termina com o voto secreto no Congresso, aprovado pela Câmara dos Deputados na noite da terça-feira, 3 de setembro – e que ainda precisa passar pelo Senado antes de entrar em vigor -, estende a medida também às assembleias legislativas e às câmaras municipais de todo o País.
Em Santa Cruz do Sul, porém, não é novidade. O Legislativo Municipal se adiantou ao movimento nacional e saiu na vanguarda da transparência ainda em dezembro do ano passado, quando os vereadores aprovaram o fim do voto secreto. Foi a primeira Câmara do Estado a adotar as votações totalmente abertas, que passaram a valer já no início da atual Legislatura.
O projeto foi do vereador Ari Thessing (PT). Na época, ele defendeu a iniciativa afirmando que Santa Cruz do Sul deveria se antecipar ao debate nacional, sem precisar depender de Brasília. Para o presidente da Câmara, André Scheibler (PTB), a decisão foi um grande acerto. “A sociedade clama por transparência no Poder Público e esse foi um passo histórico do nosso Legislativo nesse sentido”, afirma.
Na opinião dele, a medida vem tarde no Congresso. “Já deveria ser realidade há muito tempo. Porque, pelo menos aqui, funciona muito bem. É lógico que, em um ou outro momento surgem saias-justas e inclusive a possibilidade de retaliações. Mas o vereador é um representante do povo e o povo espera dele um posicionamento. Esta medida deixa muito clara a posição de cada um”, concluiu Scheibler, primeiro presidente eleito com voto aberto.
Antes, seguindo a Lei Orgânica do município, o Regimento Interno da Câmara e decretos federais, as votações ocorriam de forma secreta nos casos de eleição da Mesa Diretora, concessão de títulos de Cidadão Honorário e Cidadão Santa-cruzense, apreciação de vetos do Executivo e cassação de mandato de prefeitos e vereadores.
COMO É A VOTAÇÃO
Até o ano passado, nas votações fechadas os vereadores registravam seus votos em cédulas sem identificação, que eram depositadas em urnas e iam a votação. Depois era feita a contagem. Desde o início da nova Legislatura, quando qualquer projeto é colocado em votação, os vereadores que são a favor permanecem sentados e os que são contrários levantam das cadeiras. Abstenções são indicadas com a mão direita levantada. (Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul).
PEC 349
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349 institui o voto aberto em todos os processos de votação no Congresso Nacional, nas assembleias legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais. Votada em segundo turno, foram 452 votos a favor, nenhum contra e 1 abstenção, que foi a do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que regimentalmente não pode votar.
presentada em 2001, pelo então deputado Luiz Antônio Fleury, à PEC foram acrescentadas outras seis propostas que também tratavam da questão de votações abertas. Na comissão especial, a PEC foi relatada pelo então deputado e hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que apresentou um substitutivo para estabelecer votações abertas nos três níveis do Legislativo. Na comissão, a matéria foi aprovada em 15 de dezembro de 2004. No plenário da Câmara foi aprovada, em primeiro turno, em 5 de setembro de 2006, por 383 votos a favor, nenhum contra e quatro abstenções.
A proposta acrescenta dois parágrafos ao Artigo 47 da Constituição. O primeiro estabelece que é vedado o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Já o segundo diz que o disposto no parágrafo anterior se aplica também às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais.
Após a aprovação da PEC, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que encaminhará a matéria ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na manhã desta quarta-feira e que vai conversar com ele para pedir agilidade na votação da matéria. (Iolando Lourenço/Agência Brasil)
