A Assembleia Legislativa entrou em recesso parlamentar, na madrugada desta sexta-feira (23), após apreciar extensa pauta de votações em plenário. Desde segunda-feira (19), em sessões ordinárias e extraordinárias, os parlamentares analisaram os projetos que compõem o pacote do Executivo estadual.
Dos 34 projetos que constaram na pauta de votações durante a semana (26 do Executivo, dois do Judiciário, 4 de comissões e 1 da Mesa Diretora da AL), foram discutidos e aprovados 20 e apenas um foi rejeitado. Outros 11 projetos do pacote e dois do Judiciário não foram votados, mesmo com a prorrogação do ano legislativo (1º de fevereiro a 16 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro). A proposta, apresentada pelo deputado Frederico Antunes (PP) e mais 27 parlamentares, foi aprovada por 29 votos a 22. A possibilidade é prevista no artigo 11 do Regimento Interno da Assembleia.
Convocação extraordinária
Na última reunião de líderes, na tarde desta quinta-feira (22), o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), já havia informado que o governador José Ivo Sartori poderá convocar a Assembleia extraordinariamente na próxima semana ou em janeiro para concluir a pauta. A prerrogativa é prevista no artigo 256 do Regimento Interno da Assembleia, que também determina que o plenário irá deliberar, exclusivamente, sobre a matérias da convocação.
Neste caso, o recesso parlamentar só é retomado após a conclusão da pauta de votações dos projetos indicados pelo governador. Desde 2006, as sessões realizadas em virtude da convocação extraordinária não têm ônus adicional para o Estado.
Confira a relação de propostas aprovadas nesta semana:
PL 249 2016, que reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos. Aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.
PL 247 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. A matéria trata, entre outros aspectos, sobre desmembramentos de Secretarias de Estado, reduzindo de 29 para 17 o número de pastas. Aprovado com 38 votos a favor e 14 contra.
PL 274 2016, que trata das cedência de servidores da Segurança Pública. A proposta permite que os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, ou seja, aqueles que notoriamente possuem índices mais expressivos de criminalidade e, por isso, são os maiores destinatários das ações de segurança, possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de Secretário Municipal de Segurança. Condiciona a cedência à existência, na municipalidade, de uma Guarda Municipal. Aprovado por unanimidade.
PL 246 2016, do Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Aprovado com 30 votos a 23.
PL 240 2016, do governo do Estado, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. Aprovado com 29 votos favoráveis e 23 contrários.
PL 244 2016, que extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
PL 242 2016, que alterou a Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. A proposta estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. O texto original também previa que os serviços atinentes ao Diário Oficial Eletrônico poderiam realizados pela Procergs. Aprovado por unanimidade.
PL 251 2016, que autoriza a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH. Pela matéria, uma vez extinta a SPH seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, atribuições e competências serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG. Aprovado com 30 votos favoráveis e 23 contrários.
PL 301 2015, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps. Aprovado com 28 votos favoráveis e 25 contrários.
PR 27 2016 da Comissão de Ética Parlamentar, declarando a perda de mandato parlamentar do deputado Mário Jardel Almeida Ribeiro. Aprovado por unanimidade.
PL 124 2013, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), denominando “Doutor José Antônio Baron Schons” o Hospital Regional de Santa Maria. Aprovado por unanimidade.
RDI 209 2016, para a suspensão dos trabalhos, durante o recesso parlamentar, da Comissão Especial sobre a Sustentabilidade Financeira do SUS. Aprovado por unanimidade.
RDI 210 2016, para a suspensão dos trabalhos, durante o recesso parlamentar, da Comissão Especial para tratar da Função Social da Igreja nos Presídios. Aprovado por unanimidade.
RDI 218 2016, para a suspensão dos trabalhos, durante o recesso parlamentar, da Comissão Especial da Segurança Pública no Estado. Aprovado por unanimidade.
RDI 219 2016, indicando os deputados que irão compor a Comissão Representativa nos meses de dezembro de 2016 e de janeiro e julho de 2017, durante os recesso parlamentares destes períodos. Aprovado por unanimidade.
PL 250 2016, que introduz modificações na de 2014, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores. Aprovado com 48 votos favoráveis e 1 contrário.
PL 241 2016, que altera a lei que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, nos casos de “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A alteração proposta fixa o benefício em 3.000 UPFs. Aprovado por unanimidade.
PL 248 2016, que cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. Aprovado por unanimidade.
PLC 252 2016, alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. O projeto também busca aplicar o teto constitucional quando da percepção cumulativa de benefício pensão por morte com vencimentos, de maneira a corrigir, segundo o Executivo, distorção atualmente existente. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
PLC 253 2016, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
Confira a proposta rejeitada:
PEC 260 2016, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentário (duodécimos) destinados ao legislativo, ao judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias. Rejeitada por 29 votos 19 (são necessários 33 votos favoráveis)
PEC 260 2016, que altera o artigo 156 da Constituição do Estado do estabelecendo que os recursos orçamentário (duodécimos) destinados ao legislativo, ao judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública deverão ser proporcionais à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada pelo Executivo, limitados aos montantes previstos nas dotações orçamentárias. Rejeitada por 29 votos 19 (são necessários 33 votos favoráveis)
Confira as propostas que ainda não foram votadas:
PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação.
PEC 256 2016, do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais.
PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, à semelhança dos demais servidores, porquanto trata-se de tempo ficto, vedado pela Carta Magna, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação, não cumulável. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. Ainda, a proposta eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior e à realidade fática do tempo efetivo nas carreiras, possibilitando que a idade máxima não seja um entrave àqueles que tem condições e decidam por permanecer na ativa. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva. A regra anterior não previa limites de averbação de tempo público ou privado anteriormente exercido. “Com essa medida, estar-se-á valorizando o tempo especial e aumentando a prestação do serviço especial”, justifica o Executivo.
PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
PL 195 2016, do Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
PL 97 2016 , do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
