De autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos) foi aprovado nessa segunda-feira, 10, o projeto de lei que estipula o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA).
O objetivo, segundo a autora do projeto, é direcionar a utilização dos recursos gerados pela própria demanda originada das ações de controle animal, tais como multas advindas do descumprimento de normas legais, taxas de serviço, entre outras, que respondem por percentual de arrecadação a ser aplicado e investido na fonte geradora do recurso. “Nada mais justo que aplicarmos os recursos que tem origem da causa animal, na proteção e no bem-estar dos nossos animais”, observa Bruna.
O fundo se propõe a complementar financeira e tecnicamente as ações da política pública que enfrenta a problemática experimentada no que tange a superpopulação de animais, ao abandono, a transmissão de zoonoses, vislumbrando subsidiar programas de controle populacional, contemplando o controle reprodutivo, registro e identificação em efetiva e larga escala, recolocação do animal em lares, difusão de conceitos de propriedade responsável, primando pela informação, conscientização e educação da população, chamada à responsabilidade, juntamente com os organismos governamentais.
Bruna Molz destaca que a criação do Fumbea é indispensável. “ Apesar de toda a complexidade e estrutura já existentes, continuam havendo dificuldades de se alocar recursos para efetivar as ações de defesa animal”, segundo ela. A Constituição estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
O projeto destaca ainda segundo a Constituição, é incumbência do Poder Público assegurar a efetividade desse direito, protegendo a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
“A criação deste Fundo poderá viabilizar e incrementar a promoção de iniciativas concretas em defesa da causa animal, que é uma solicitação permanente da sociedade santa-cruzense que muito valoriza a saúde e a segurança pública e ao mesmo tempo se mostra altamente sensível com os animais abandonados no Município”, salienta Bruna.
Ela lembra ainda a estreita relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal e saúde pública, para o que faz-se necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando otimizar serviço essencial ao bem-estar comum e da comunidade.
