Alyne Motta
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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e Permitidos de Santa Cruz do Sul (Agersant) entrou na justiça solicitando o repasse dos valores por parte da Prefeitura de Santa Cruz do Sul. A decisão foi tomada após ação de suspensão de pagamento dos recursos por parte da Prefeitura.
Conforme o conselheiro da Agersant e presidente licenciado, Robson Schultz, o pedido foi encaminhado à justiça e ainda não possui decisão. A liminar da Prefeitura solicitava o cancelamento dos repasses à Agência e a cobrança de R$ 600 mil emprestados no ano de 2012, para a criação da Agersant.
A ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ação de cobrança com antecipação dos efeitos da tutela, entrada pela Prefeitura, foi indeferida pelo juiz de Santa Cruz do Sul, André Luís de Moraes Pinto. A alegação, conforme o despacho, é que pagar ou não se trata de uma decisão do Executivo.
Segundo o juiz, não cabe ao Poder Judiciário legitimar ou não a ação do Poder Executivo, uma vez que é o prefeito quem vai decidir se irá executar a peça orçamental ou se o caminho a ser palmilhado será o contingenciamento dos recursos. “Vamos aguardar o resultado de nossa ação para tomar mais decisões”, resumiu Schultz.
TRIBUNAL DE CONTAS
A Agersant também ingressou com um protocolo no Tribunal de Contas do Estado (TCE), solicitando a análise do não repasse desses valores. O pedido foi ingressado em Santa Cruz do Sul, repassado a Porto Alegre e encontra-se em tramitação e análise na cidade de Santa Maria.
IMPORTÂNCIA DOS RECURSOS
Os valores não repassados pela Prefeitura à Agersant já estão fazendo falta. De acordo com Robson Schultz, até então, a Agência vinha honrando suas despesas. “Os conselheiros optaram por não receber salários para pagar e honrar com o aluguel, água, luz e outras contas”, declarou.
Por telefone, o conselheiro explicou que, a partir de ontem, 20 de março, os impostos (INSS) e despesas estão em atraso. “Não temos condições de pagar, pois não há mais dinheiro em caixa. Vamos aguardar o repasse desses valores para colocar tudo em dia”, ressaltou Schultz.
ANÁLISE DA PREFEITURA
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul, através da Procuradoria Geral, não havia se pronunciado oficialmente a respeito do assunto.
