Quando se fala em Previdência Pública automaticamente se fala de Seguridade Social, um direito de todos nós, assegurado pela Constituição de 1988. A Seguridade é formada pelo tripé Saúde (como direito de todos), Previdência (de caráter contributivo) e Assistência Social (para os que dela necessitar). É de conhecimento geral a função social da Seguridade e o que ela representa, especialmente para as pessoas mais carentes, quando se precisa de socorro e amparo.
A Previdência Pública tem como princípio a solidariedade, algo que deveríamos priorizar diariamente, em todas as nossas ações. Por isso, não podemos permitir a aprovação da PEC 06/2019, que irá privatizar a Previdência e acabar com a possibilidade de os mais pobres terem acesso à saúde e assistência públicas. Esse é o debate que realmente precisa ser feito quando se fala em “nova Previdência”. O discurso do governo é puramente econômico e representa uma atitude economicista de uma minoria.
O que Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes querem é acabar com o sistema atual de proteção pública, substituindo a médio e longo prazo pelo modelo de previdência privada individual – que já existe como opção dos mais abastados e que agora terá que ser para todos. Para tanto, a PEC 06/2019 quer retirar da Constituição as garantias conquistadas pelos trabalhadores a fim de tornar flexíveis os direitos previdenciários.
Para convencer a opinião pública de que é necessário a “nova Previdência”, o governo maquia as contas e mente dizendo que irá cortar privilégios. Tudo isso faz parte de um cenário de crise produzida. O movimento da Auditoria Cidadã da Dívida tem alertado para o fato de que a Seguridade Social tem tido sobra de recursos nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. No entanto, para enganar a população, o governo compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores (deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade) com a totalidade dos gastos com a Previdência e faz um desmembramento que não tem amparo na Constituição.
Além disso, faz a Desvinculação de Receitas da União (DRU). Hoje, até 30% dos recursos da Seguridade Social são desvinculados e transferidos pelo governo para pagar parte dos juros da dívida pública, que nada mais é do que o envio de recursos para os banqueiros. Portanto, o mal da Previdência não é o trabalhador, mas a sonegação; a isenção e falta de taxação do capital e das grandes fortunas. Os grandes vilões deste País são os políticos. Afinal, quem defende o desmonte da Previdência Pública? Qual o salário dessas pessoas? Evidente que essa meia dúzia de gente não depende da Previdência Pública para se aposentar.
As reformas que nós precisamos é a Tributária, para que os ricos paguem mais em impostos, e a da Equidade Salarial, para que os políticos ganhem o mesmo salário dos trabalhadores. Precisamos de um novo sistema, pois o capitalismo não permite que a sociedade participe da distribuição do dinheiro que se arrecada. Temos vivido uma verdadeira ditadura dos eleitos, pois os governos fazem o que bem entendem com os recursos públicos. Prova disso são os R$ 40 milhões investidos em campanhas mentirosas sobre a Previdência e fake news e os R$ 40 milhões destinados para comprar deputados a votarem a favor do fim da aposentadoria.
Ou seja, os recursos dos trabalhadores são usados de forma enganosa contra os próprios trabalhadores. E tem mais: de onde o governo vai tirar o R$ 1 trilhão que pretende economizar com a falácia da Reforma da Previdência? Justamente dos mais pobres. Só do Regime Geral da Previdência Social, cujo teto máximo pago é de R$ 5.839,45, serão tirados R$ 715 bilhões. E vale lembrar que mais de 80% das pessoas recebem até dois salários mínimos. Então, a maior parte desse recurso sairá das pessoas que vivem com menos de dois salários mínimos. Outros R$ 182,2 bilhões sairão da redução do Benefício de Prestação Continuada, que é pago a idosos miseráveis, e do abono salário, que só continuará sendo pago para quem recebe até um salário mínimo mensal. Então, essa reforma não irá combater privilégios, mas deixar na miséria os mais pobres. Mais um exemplo disso é que a Reforma da Previdência não irá tirar de Bolsonaro a aposentadoria que ele recebe do Exército, desde os 33 anos, por invalidez. Ele seguirá recebendo o benefício integral porque os militares não serão atingidos nessa “nova Reforma”.
E nós, vamos permitir que isso aconteça? Precisamos lutar e voltar para as ruas para manter os nossos direitos. Aposentadoria não se negocia.
Afonso Schwengber – Presidente do Sindicato dos Comerciários de Santa Cruz do Sul e Região
