Publicada em abril de 2021, e com prazo para implementação até o fim deste ano, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Nº 14.133/2021) segue em debate no meio jurídico. Em Santa Cruz do Sul, esta semana, os participantes do Encontro Nacional de Contratação Pública e Licitações no Âmbito Municipal poderão ampliar seus conhecimentos acerca da nova legislação.
Durante o evento, que tem início nesta quarta-feira, 8, na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), os sócios-fundadores do BVK Advogados, Marco Antônio Borba e Guilherme Valentini, irão falar sobre as principais mudanças impostas, durante palestra intitulada ‘Aspectos Relevantes da Nova Lei de Licitações’, no dia 9, às 14h30. “São muitas mudanças que ocorreram na legislação, sendo incorporadas práticas mais modernas, que conferem maior agilidade e transparência às contratações públicas”, destaca Borba.
A palestra dos profissionais ainda vai abordar algumas das alterações nas modalidades das licitações. “Com a revogação da Lei nº 8.666, de 1993, as modalidades de ‘Convite’ e ‘Tomada de preço’ foram extintas, surgindo uma nova modalidade, o Diálogo Competitivo. Essa, por sua vez, permite que a administração pública promova diálogos com os licitantes, visando melhor compreensão das necessidades técnicas do mercado, como também o desenvolvimento de algumas soluções que sejam adequadas. É utilizada em casos mais complexos e inovadores”, enfatiza Valentini. Entre as alterações, segundo o advogado, também há a inversão de fases, que anteriormente habilitava os licitantes antes da análise e da classificação das propostas. “Com a nova lei, esse processo passa a ocorrer somente após, com o principal objetivo de trazer agilidade”, frisa Valentini.
Visando à modernização, a nova lei também objetiva diminuir os custos operacionais, já que estabelece que as licitações ocorram por meios eletrônicos como regra, sendo a presencial a sua exceção. Além disso, as penalidades passam a ser mais rígidas para as empresas que descumprirem os seus contratos com a administração. Entre elas estão advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. No leque de inovações surge o contrato de eficiência. A modalidade busca garantir o desempenho eficiente e a qualidade dos serviços públicos prestados à população, estabelecendo uma relação de parceria entre a administração pública e a empresa contratada. Seu objetivo é proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base no percentual de economia gerada. “Os principais aspectos serão abordados durante o curso, visando qualificar ainda mais a atuação de profissionais da área, agentes públicos, estudantes e pesquisadores”, completa Borba.
Os palestrantes – À frente do BVK Advogados, Marco Antônio Borba é advogado na área de contratação pública. Possui MBA em Direito Tributário pela Unisc e LL.M em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Guilherme Valentini também é advogado na mesma área. Possui MBA em Gestão e Direito Tributário pela Unisc e MBA em Direito Tributário pela FGV.
Fotos: Eugênio Barreto
Saiba mais – O curso de formação Encontro Nacional de Contratação Pública e Licitações no Âmbito Municipal integra o 12º Congresso Internacional de Direito Administrativo, a ser realizado entre os dias 8 e 10 de novembro, na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc), com a participação de professores associados em programas de pós-graduação no Brasil, México, Equador, Espanha, Itália, França, Colômbia, Argentina e Uruguai. Inscrições no curso e mais informações sobre o Congresso podem ser conferidas no site www.unisc.br/site/xii-congresso-internacional .
