O governo do Estado envia, nesta quarta-feira (25), para a Assembleia Legislativa, projeto de lei que estabelece que a autorização legislativa para a realização de plebiscito possa ser feita até 90 dias antes do pleito. A proposta modifica norma estadual de 1991 que prevê que a autorização seja dada até cinco meses antes das eleições. A mudança adequa a legislação estadual a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determina o prazo em até 90 dias. O anúncio foi feito pelo governador José Ivo Sartori no final da manhã desta quarta-feira, no Palácio Piratini.
“Estamos reafirmando nossa determinação de consultar a população sobre o futuro de três empresas estatais gaúchas – a CEEE, a CRM e a Sulgás. Queremos ouvir a população para que ela decida, democraticamente, sobre o destino das três empresas. Não posso imaginar que alguém não queira ouvir a população”, afirmou o governador.
Sartori disse que o projeto vai acompanhado de um pedido de urgência “para que ele seja votado o mais rapidamente possível. E, assim, tenhamos mais tempo para apreciar a matéria que define a realização do plebiscito”.
O governador lembrou que, desde o início da sua gestão, o assunto foi colocado em discussão. “Mas todas as nossas tentativas têm sido obstaculizadas. Estamos agora perto do final do prazo e a matéria sequer chegou ao plenário para ser discutida”, explicou.
“O que está em jogo é o equilíbrio financeiro do Estado. O que está em jogo é um Estado voltado para suas atribuições mais relevantes, que é prestar serviços de qualidade ao cidadão. O que está em jogo é um novo Estado, moderno, eficiente e incentivador do desenvolvimento econômico”, enfatizou Sartori.
O questionamento da função e do tamanho do Estado, trazido por esta gestão, foi o centro do pronunciamento. “Não cabe ao Estado explorar carvão. A Sulgás precisa de investimentos que o Estado não tem condições de fazer. E a CEEE pode perder a concessão se não receber um aporte financeiro que é impossível para o Estado”, esclareceu.
“Queremos que um investidor privado ou o governo federal assuma a exploração de energia e o Estado continue priorizando saúde, segurança, educação, estradas e a área social. Desde o começo do nosso governo, estamos adotando medidas, muitas delas difíceis, para colocar a casa em ordem. Mais do que isso: para preparar um novo futuro para os gaúchos”, disse Sartori.
O governo também enviará à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, pedido formal para a realização de plebiscito no pleito de outubro. Em ofício, o governador encaminhará pedido para realização de consulta pública sobre a CEEE, a CRM e a Sulgás. A convocação de plebiscito é prerrogativa do Legislativo.
Tramitação
O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Gabriel Souza, explicou que o pedido de urgência do projeto de lei faz com que o Legislativo tenha 30 dias para apreciar a matéria. Depois desse prazo, a matéria passa a trancar a pauta de votação.
Sobre o ofício, Gabriel Souza disse que caberá a Mesa Diretora da Assembleia aceitar a solicitação do Executivo e criar um projeto de decreto legislativo (PDL). Como o PDL será originado pela Mesa, dispensará a análise das comissões, indo direto para a deliberação em plenário.
“Estamos propondo a alteração de uma legislação para que tenha tempo hábil, simétrica às regras da Justiça Eleitoral, para que a população possa escolher o futuro do Rio Grande. Então, caberá ao Legislativo tomar uma decisão. Acho difícil o Parlamento, que representa a sociedade, não querer que a sociedade escolha o futuro do seu próprio estado”, afirmou Souza.
Visão de governo
O chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, reforçou que o governo está pedindo uma adequação à legislação em vigor, que data de 1991, “feita em um tempo analógico, quando o voto era em cédula de papel”. Na prática, “isso viabiliza que o plebiscito seja feito durante o processo eleitoral deste ano”, explicou Benvegnú.
“Mesmo com todas as tentativas de colocar esse assunto em discussão no Parlamento desde o início desta gestão, estamos chegando ao final do prazo sem que o pedido para a consulta pública tenha chegado ao plenário”, destacou Benvegnú. “O governo quer ouvir a população sobre esse assunto para que ela decida democraticamente e, independente do resultado, o governo sempre respeitou e respeitará a autonomia do Legislativo nesse processo”, ressaltou.
*Fonte: Secom/RS
