Nesta terça-feira, 24, os senadores irão debater em audiência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que modifica a atuação do Ministério Público (MP) e possibilita que adolescentes maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade sejam punidos através do Código Penal, e não de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão do assunto estava suspenso desde o final de setembro, a pedido da senadora do PT, Gleisi Hoffmann, que alegou a necessidade de ampliação do debate. “Ao reduzir a maioridade penal, isso vai cair em cima dos meninos pobres de periferia. Isso não vai ser para a sociedade toda”, advertiu durante a última audiência sobre a PEC 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes, do PSDB.
A proposta modifica a constituição, permitindo ao MP prever o “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”, onde o adolescente pode responder como adulto em caso de crimes como homicídio doloso, latrocínio, estupro, sequestro-relâmpago, exploração sexual de crianças e adolescentes, e falsificação de remédios.
Caso aprovada, o novo texto da constituição levaria em conta os antecedentes do infrator, bem como seu histórico familiar, cultural, social e econômico. A PEC diz que os menores de idade, cujo apenas o Ministério Público teria o poder de pedir sua punição como adultos, teriam que ficar confinados, em caso de condenação, em unidades especiais específicas para adolescentes.
