Tramita no Senado Federal um projeto de Lei que propõe a realização de um plebiscito sobre a revogação do estatuto do desarmamento juntamente com as eleições de 2018.
O autor do projeto é o senador goiano Wilder Morais, do Partido Progressista. A proposta está sendo analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Segundo o relator da matéria na CCJ, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o relatório da comissão será apresentado ainda em 2017.
O Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições no país. O plebiscito irá questionar se os cidadãos brasileiros preferem revogar ou manter o estatuto do desarmamento, ou ainda se a população decide por uma flexibilização das leis sobre a compra de armas e munições.
O relator da matéria afirma que na próxima semana será firmado um calendário de audiências públicas para discutir o assunto.“Nossa ideia é que possamos ouvir o judiciário, a OAB e a sociedade civil. Agora, não podemos nos esconder e colocar pra debaixo do tapete uma situação que está insustentável. Hoje o cidadão comum, o cidadão humilde está entregue à sua própria sorte, principalmente no interior do país”, segundo Sérgio Petecão.
Estudos favoráveis e contrários ao desarmamento
O estudo mais recente sobre a polêmica da distribuição de armas e munições no país é o Atlas da Violência, apresentado em junho. Segundo o documento, em 2015, 72% dos homicídios no país foram realizados com a utilização de uma arma de fogo. A pesquisa, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aborda uma série de questões sobre a segurança pública como a violência contra pessoas negras e violência contra mulheres.
Entre as conclusões do Ipea, está a de que, quanto menos armas no mercado, menor é a taxa de homicídios. O mesmo estudo, em sua versão de 2016, apontou que apenas no período entre 2011 e 2013, a redução no número de armas na sociedade poupou a vida de 20 mil pessoas, levando em conta a variação dos índices de homicídios a cada 100 mil habitantes. O diretor do Ipea, Daniel Cerqueira, avalia que, em sua totalidade, o Estatuto do Desarmamento poupou mais de 120 mil vidas. Um estudo divulgado por ele em audiência pública no Rio de Janeiro, aponta que, apesar de a taxa de homicídios apresentar alta a cada ano no país, o impacto seria muito maior caso a restrição ao acesso de armas não tivesse sido implantada. O crescimento dos homicídios no país foi de 21,4% entre 1995 e 2003, e de apenas 0,3% entre os anos de 2003 e 2012, segundo a pesquisa.
Já entre os contrários ao desarmamento, organizações como a ONG Movimento Viva Brasil, alegam que o estatuto criado em 2003 fere a liberdade individual, e incentiva a violência dos criminosos, por saberem que suas vítimas estarão desarmadas.
O pesquisador em segurança pública Fabrício Rabello. Bacharel em direito e diretor do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança, Segurança, instituição criada na Bahia por ele mesmo, diz que nos nove anos anteriores ao desarmamento no Brasil, a taxa média de homicídios era de 26,44 a cada 100 mil habitantes. Já nos nove anos posteriores (2004 a 2013), a taxa teria subido para 26,80 homicídios a cada 100 mil cidadãos.
Uma consulta pública está disponível no site do Senado Federal através do “Portal e-cidadania”, no endereço www12.senado.leg.br/ecidadania. Para opinar sobre convocação de plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, basta clicar no ícone “consultas públicas”, e depois no link do projeto: PDS 175/2017.
