LUANA CIECELSKI
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O pacote de medidas do Plano de Modernização do Estado – chamado de Pacote do Sartori -, apresentado pelo Governo Estadual em novembro, que começou a ser votado na Assembleia Legislativa (AL) no fim do ano passado ainda não tem data para voltar a ser abordada pelos deputados gaúchos. Isso se deve porque na manhã da última terça-feira, 7 de fevereiro, durante a primeira reunião de líderes realizada em 2017, foi decidido que não seria realizada sessão deliberativa na terça-feira, como era esperado, nem será realizada a seleção de Ordem do Dia na próxima terça-feira, 14 de janeiro. A justificativa é que com a não realização das apreciações, poderão ser empossados os novos presidentes das Comissões Permanentes da Casa.
A reunião foi coordenada pelo novo presidente da Casa, deputado Edegar Pretto (PT) e a sugestão de que não fossem deliberadas matérias nessa semana e na próxima, partiu do líder do governo na AL, deputado Gabriel Souza (PMDB). A sugestão foi aprovada com unanimidade. Dessa forma, a expectativa é de que o pacote de medidas só volte a ser tratado em março e que a reforma do governador só avance a partir da segunda quinzena de março.
RELEMBRE
O Plano de Modernização do Estado foi apresentado pelo Governo no dia 21 de novembro de 2016. Ele é composto por um conjunto de 40 medidas que têm por objetivo reverter, a médio e longo prazo, o cenário de déficits públicos acumulados nas últimas décadas. A primeira fase de votações iniciou no dia 19 de dezembro e seguiu até o dia 22 de dezembro, quando a AL entrou em recesso de final de ano. Até aquele momento, 14 projetos de lei foram votados. Confira quais são eles e o que ainda falta ser votado.
Projeto já votados
– PL 249 2016, que reestrutura a Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento, que passará a denominar-se Escritório de Desenvolvimento de Projetos. Aprovado com 36 votos favoráveis e 17 contrários.
– PL 247 2016, que dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Rio Grande do Sul. A matéria trata, entre outros aspectos, sobre desmembramentos de Secretarias de Estado, reduzindo de 29 para 17 o número de pastas. Aprovado com 38 votos a favor e 14 contra.
– PL 274 2016, que trata da cedência de servidores da Segurança Pública para municípios com mais de 200 mil habitantes para cargo de Secretário Municipal de Segurança.
– PL 246 2016, do Executivo, que autoriza a extinção da Fundação Zoobotânica, da Cientec, da FEE, da Metroplan, da Fundação Piratini e Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos – FDRH. Aprovado com 30 votos a 23.
– PL 240 2016, do governo do Estado, que extingue a Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore – FIGTF e a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – Fepagro. Aprovado com 29 votos favoráveis e 23 contrários.
– PL 244 2016, que extingue a Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas – CORAG. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
– PL 242 2016, que alterou a Lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul e dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. Aprovado por unanimidade.
– PL 251 2016, que autoriza a extinção da Superintendência de Porto e Hidrovias de Porto Alegre – SPH. Aprovado com 30 votos favoráveis e 23 contrários.
– PL 301 2015, do Poder Executivo, que extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde – Fepps. Aprovado com 28 votos favoráveis e 25 contrários.
– PL 250 2016, dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos do Instituto-Geral de Perícias – IGP, visando à retirada do regime de dedicação exclusiva dos servidores, bem como adaptando a lei às necessidades técnico-científicas da atividade pericial nos processos seletivos de novos servidores. Aprovado com 48 votos favoráveis e 1 contrário.
– PL 241 2016, que altera a lei que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, nos casos de “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. Aprovado por unanimidade.
– PL 248 2016, que cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. Aprovado por unanimidade.
– PLC 252 2016, alterando as leis que dispõem sobre o Regime Próprio da Previdência do Estado e sobre o Instituto de Previdência do Estado, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal descontada dos segurados civis ativos, inativos e pensionistas. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
– PLC 253 2016, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e que instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares. Aprovado com 28 votos favoráveis e 24 contrários.
Falta votar
– PL 214 2015, que trata dos créditos presumidos. Pela proposta, a apropriação de créditos fiscais presumidos fica limitada, nos exercícios de 2016 a 2018, ao valor correspondente a 70% do total de créditos fiscais presumidos a apropriar.
– PEC 242 2015, do Executivo, que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação.
– PEC 256 2016, do Executivo, que trata da licença de representação sindical sem remuneração a servidores estaduais.
– PEC 255 2016, do Poder Executivo, alterando o artigo 129 da Constituição do Estado, excluindo a guarda externa dos presídios das atribuições da Brigada Militar.
– PEC 261 2016, do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
– PEC 258 2016, do Poder Executivo, que extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos servidores estaduais.
– PEC 257 2016, do Poder Executivo, revogando o artigo constitucional que estabelece o último dia do mês para pagamento dos servidores públicos, bem como a data de 20 de dezembro para o pagamento do 13º salário.
– PEC 259 2016, do Poder Executivo, promovendo alterações na Constituição Estadual, com o objetivo de retirar a necessidade de consulta plebiscitária para os casos de alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção da CEEE, da CRM e da Sulgás.
– PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais.
– PLC 245 2016, do Poder Executivo, que introduz alterações na Lei 2009, que dispõe sobre o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários – Susepe, visando à retirada do regime de plantão de 24 horas aos servidores do quadro, bem como qualificando as categorias funcionais do quadro como agentes prisionais, submetidos ao regime de dedicação exclusiva.
– PL 254 2016, que altera a Lei nº 14.716, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício econômico financeiro de 2016, e dá outras providências.
– PL 195 2016, do Judiciário dispondo sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
– PL 97 2016 , do Judiciário, dispondo sobre alterações na lei da Taxa Única de Serviços Judiciais.
