Após ser aprovada pela Câmara de Vereadores na sessão ordinária realizada no dia 24 de maio, o Projeto de Lei 12 L/2021, que institui a Política de Bem-Estar Animal e dispõe sobre ações de controle populacional de cães e gatos, o estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e a proibição à prática de maus-tratos a cães, gatos e equídeos no Município de Santa Cruz do Sul, com o substitutivo 03/2021, de autoria da Vereadora Bruna Molz (Republicanos), foi sancionado pela Prefeita Helena Hermany, com a matéria se tornando a Lei Municipal n° 8.603/2021. Após ser sancionada e publicada pelo Município, a nova legislação já está em vigor.
A legislação altera a lei nº 7.325, de 2 de julho de 2015. A principal mudança está no artigo 8º, inciso X, que diz que restringir a liberdade de locomoção por qualquer meio de acorrentamento do animal, permanente ou rotineiro, a um objeto estacionário por períodos contínuos, exceto às correntes que ficam rente ao piso, do tipo vaivém, com no mínimo cinco metros de comprimento em imóveis que têm pátio aberto ou em que há possibilidade de fuga do animal.
Conforme a vereadora, quem possuir animais acorrentados de forma diferente do que dita a legislação poderá ser multado. As multas podem ser de R$ 1.017,27 para maus-tratos que não gerem lesões aos animais ou de R$ 3.390,00 para maus-tratos que gerem lesões aos animais. As denúncias poderão ser realizadas para a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade, pelo telefone 3713-8242.
Bruna Molz destaca que cães que ficam acorrentados podem desenvolver agressividade devido à falta de interação social com outros animais e pessoas. “A gente recebe várias denúncias de cães amarrados em correntes de menos de um metro e que não conseguem se locomover. As pessoas precisam ter consciência de que os animais precisam ter liberdade”. A vereadora destaca que a lei abre possibilidade de as pessoas terem cachorros em correntes com o sistema vaivém para os animais estarem em liberdade. “Entendemos que há pessoas que têm pátio aberto e cuidam com corrente prestando a segurança do animal e por isso há essa brecha na lei para que neste sistema os animais possam se locomover”. A vereadora destaca a importância de o projeto se tornar lei municipal e pede que as pessoas se conscientizem. “Pedimos que as pessoas tenham consciência para que os animais possam viver livres e adotem as medidas dentro da lei”, finalizou.
