LUANA CIECELSKI
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início de abril, o texto-base do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta os contratos de terceirização, a chamada Lei da Terceirização, proposta pelo deputado Sandro Mabel (PL/GO) em 2004. Nessa quarta-feira, 22 de abril, o tema que foi alvo de discussões dentro da própria Câmara e de diversas manifestações pelo país, deve voltar à pauta. Alguns pontos polêmicos serão o foco da sessão.
Após aprovado o texto base, as duas últimas sessões em que a matéria foi debatida – dias 14 e 15 de abril – foram marcadas pela apresentação de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto. Além disso, manifestos que ocorreram em várias cidades, contra certos pontos do projeto, contribuíram para que as análises e discussões não fossem concluídas e emendas surgissem.
Um dos pontos que possivelmente serão discutidos é sobre a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Até o momento as empresas brasileiras podiam contratar funcionários terceirados para atuarem em setores de limpeza e segurança, no entanto, uma agência de publicidade não poderia terceirizar um publicitário, por exemplo. Os sindicatos temem que a aprovação dessa lei torne precária a relação trabalhista.
Outra questão que deve ser tratada através de emendas, é a da responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Por parte de sindicatos há o medo de que o trabalhador fique sem esses direitos. No entanto, já há emendas que tornam essa responsabilidade solidária. Nesse caso, o trabalhador terá o direito de processar a empresa contratante e também a contratada, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Por fim, o terceiro ponto que poderá ser discutido, é o da sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização, um dos pontos mais delicados do projeto. O texto base não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa contratante. A exceção já prevista no projeto é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica. No entanto, alguma decisão deverá ser tomada a esse respeito na próxima sessão.
O que é a Lei da Terceirização?
A Lei da Terceirização é um projeto de lei (PL) que tem como principal objetivo regulamentar o trabalho terceirizado – a contratação de funcionários de outra empresa, prestadora de serviços – no setor privado. Ele prevê a contratação de funcionários em atividades meio – serviço necessário, mas que não é a atividade principal da empresa – e também para atividades fim – atividade principal da empresa. Atualmente, a terceirização é permitida apenas para atividades meio.
Os opositores do projeto argumentam que isso provocará a precarização dos direitos trabalhistas e dos salários, que os direitos dos trabalhadores podem ser feridos já que eles não terão a Carteira de Trabalho assinada e assim, não estarão cobertos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
No entanto, de acordo com o relator do PL, o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), o texto atende os trabalhadores, os empresários e a economia brasileira. Ele destacou também que muito da atual precarização do trabalho terceirizado decorre justamente da falta de uma regulamentação.
Empresas públicas e de economia mista estão fora
O texto-base do projeto do PL, aprovado no dia 8 de abril, previa que além das empresas privadas, empresas públicas e as de economia também poderiam terceirizar funcionários. No entanto, na sessão realizada na terça-feira, 14 de abril, essa possibilidade foi excluída do texto.
Segundo informações divulgadaa no portal online da Câmara de Deputados, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), um dos que apoiou essa mudança, explicou que a intenção é manter o concurso público como ingresso na carreira das empresas públicas e sociedades de economia mista. “Temos de manter o concurso para as carreiras, para não dar espaço ao apadrinhamento”, disse ele.
Ainda na mesma sessão, Arthur Maia, relator do projeto, concordou com as exclusões. Segundo informações divulgadas também no site da Câmara, ele teria dito que incluiu as empresas públicas no texto a pedido do governo, e que o governo, ao pedir a inclusão da medida, tinha como objetivo tornar empresas mais competitivas com a terceirização.
No entanto, nem todos gostaram dessa mudança. Para o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a proibição vai “engessar” as empresas públicas e impedir que elas contratem serviços especializados. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) por sua vez disse que, sem terceirização, as empresas públicas não funcionam.
