Everson Boeck
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A Supervisão de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu uma auditoria dos Exercícios 2013 e 2014 referente ao Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) elaborado pela Prefeitura de Santa Cruz do Sul.A Direção de Controle e Fiscalização do TCE analisou o documento revisado e apontou diversas irregularidadessugerindo que o Município não crie novos vínculos, renovados ou aditivados, com empresa ou entidade para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário antes da correção das falhas apresentadas.O processo, no entanto, não foi julgado nem apreciado e, portanto, não dispõe de decisão uma vez que a auditoria visa alertar o Município sobre as lacunas identificadas pelo TCE no PMSB.
Novo plano
O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Santa Cruz do Sul foi aprovado pelo Decreto n° 9.160/2013, em 30 de dezembro de 2013. O prefeito Telmo Kirst (PP) promoveu uma coletiva de imprensa no dia 31 de dezembro para anunciar a assinatura do decreto que regulamenta o Plano e apresentar à comunidade uma síntese dos principais investimentos. O PMSB aprovado é uma revisão a partir daquele já existente, porém, com aperfeiçoamentos em suas diretrizes, objetivos, metas, investimentos e ações a serem adotadas pelo município para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços.
O projeto, com verba de R$ 388 milhões– representando um acréscimo de R$ 158 milhões (70%) de investimentos em relação à concorrência de 2012 –, prevê investimentos pelos próximos 30 anos no município. Dentre as principais obras está a construção de uma nova Estação de Tratamento de Água (ETA), a ampliação da rede da coletora de esgoto e o auxílio às famílias de baixa renda.
Convênio com a Corsan
A Prefeitura de Santa Cruz do Sul anunciou, em 19 de fevereiro, a assinatura de um novo convênio com a estatal fornecedora de água do município – a Companhia Rio-grandense de Saneamento (Corsan). Neste constam investimentos no Lago Dourado, em novas redes hídricas, fundo municipal e redução de 16% na tarifa. Também terá uma cláusula onde a prefeitura ficara responsável pelo fechamento dos buracos, que sempre são motivos de reclamação dos usuários. Vai constar também no novo acordo, que a prefeitura deverá cobrar pelos serviços. Com relação à falta de água, o prefeito salientou que o governo fará o possível para sanar este problema, logo no começo do convênio, onde serão aplicados em torno de 51 milhões de reais.
Arquivo/RJ
Corsan derá gerir os serviços de abastecimento de água e estogamento
sanitário pelos próximos 30 anos no município
Apontamentos do TCE
Segundo o documento elaborado pelo TCE, assinado pelo Auditor Público Externo, Estevão da Rosa Krieger, no PMSB foram lançados acréscimos futuros de receitas tarifárias não quantificadas nem diferidas, o que prejudicaria a apresentação de um fluxo de caixa dos recursos obtidos através dos serviços a serem concedidos. Outro trecho do documento aponta a falta de dados suficientes para o cálculo e indicação de fontes técnicas que justifiquem os custos unitários lançados, além de não haver evidências de qualmomento ocorreram os desembolsos.
O auditor também argumenta que, devido à ausência do fluxo de caixa, não há a possibilidade de cálculo da Taxa Interna de Retorno (TIR – taxa necessária para igualar o valor de um investimento com os seus futuros retornos financeiros e saldos de caixa), elemento indispensável para a definição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para Krieger, “se mantida a atual estrutura defeituosa do Plano, à comunidade não restará outra alternativa que não a submissão aos preços públicos determinados pelo Poder Público e Corsan”. O auditor também ressalta que a tabela de programa e metas estimadas para os 30 anos não faz remissão a valores, datas e prazos para a implementação das atividades e projetos elencados.
Everson Boeck
Prefeito Telmo Kirst apresentou o PMSB em dezembro do ano passado
à comunidade, quando o Decreto foi assinado
“Medida é equivocada”
Em entrevista ao Riovale Jornal, o secretário municipal de Segurança, Cidadania, Relações Comunitárias e Esporte, Henrique Hermany, assegura que o processo de saneamento em Santa Cruz do Sul está dentro da lei e que a medida cautelar sugerida pelo auditor deverá ser anulada. “Os esclarecimentos necessários já foram prestados no início do mês e estamos absolutamente seguros que a medida cautelar será indeferida, pois são requisitos para um contrato e não para o Plano, que é um projeto de metas para o município”, esclarece.
Conforme Hemany, após o PMSB ter sido decretado pelo prefeito Telmo Kirst, em dezembro do ano passado, ele ficou sob análise da Corsan e foi submetido a um estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira. “Este estudo também está no Plano, mas em linhas gerais, antes da assinatura do contrato é que ele é complementado e estes dados aparecem com mais clareza. Ou seja, embora estes requisitos já apareçam no Plano, eles são necessários para a assinatura do contrato e não o contrário. Por isso que a medida não foi deferida e acreditamos que a análise do auditor é equivocada”, informa o secretário.
O PMSB, de acordo comHermany, deverá ir a votação na Câmara de Vereadores na próxima semana e, após aprovado, ocorreráa assinatura. “O Plano ainda não foi à votação no Legislativo porque antes disso o município estava preparando outras leis que irão acompanhá-lo, como a da Tarifa Social e convênios de pavimentação, por exemplo. O PMSB é apenas um item dentro de todo o processo antes da assinatura do contrato”, ressalta.
Arquivo/RJ
Hermany: “Medida cautelar é equivocada”
