Tiago Mairo Garcia
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Com o objetivo de corrigir ainda neste ano os vencimentos do funcionalismo municipal, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul encaminhou na última segunda, 14, em regime de urgência para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei para conceder uma correção de 3,93% sobre os salários, a contar de 1º de dezembro, para servidores do quadro-geral, magistério, contratados, CCs e estagiários na folha a ser creditado em 4 de janeiro de 2021.
Ao analisar a proposta do Executivo, os vereadores decidiram não colocar a matéria em votação no plenário sob a alegação de insegurança jurídica. Os edis argumentam o fato do reajuste contar a partir de 1º de dezembro, sendo que a data-base da categoria, definida em lei é no mês de abril e também devido à Lei Federal 173, assinada em maio deste ano, que no artigo 8º proíbe União, Estado e municípios de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração a servidores até o dia 31 de dezembro de 2021, em razão da pandemia de coronavírus. Com a negativa do Legislativo em votar a matéria, o governo estuda encaminhar uma mensagem para a Câmara com o objetivo de detalhar o posicionamento e as orientações sobre o projeto, que continua tramitando.
O secretário municipal de Administração, Eduardo Wisniewski, informou que o Município está analisando o parecer encaminhado pela Câmara de Vereadores. Ele destaca que o Executivo não concorda com os argumentos apresentados pelo Legislativo, mas salienta que os vereadores têm total autonomia para analisar a matéria. Sobre o projeto de lei, o entendimento é de que a medida se trata de uma correção inflacionária, sem ganho real, frisando que não há impedimento pela Lei Federal. “Temos orientações favoráveis da assessoria técnica e do Tribunal de Contas para efetuar a correção”. Sobre a possibilidade de o reajuste ser retroativo a abril, Wisniewski confirma não ser possível por representar um impacto de R$ 7 milhões no orçamento. “Isso não inviabiliza que negociações futuras sejam realizadas solicitando períodos retroativos pela categoria”, destaca. Atualmente o custo mensal da folha salarial chega a R$ 15,4 milhões para 3,6 mil servidores públicos municipais. “A intenção do prefeito é repor as perdas do período”, finalizou o secretário.
Sinfum quer índice retroativo a abril
O presidente do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Santa Cruz do Sul (Sinfum), José Bonifácio Almada Martins, salientou que o desejo da categoria seria ganhar o reajuste com base no IGPM referente aos 12 meses, com data-base no mês de abril, onde o índice era de 6,81%. “Além de não fazer a reposição da inflação passada, isto é, aquilo que já perdemos de maio de 2019 até abril de 2020, a administração municipal ainda nos oferece um número que não passa de uma afronta aos funcionários da Prefeitura, que são os responsáveis em fazer o Município andar e ainda não querem nos dar a partir da data base. O correto seria pelo menos retroagir até abril”, diz Almada.
O presidente confirmou que o sindicato ingressou com uma ação no Ministério Público por descumprimento por parte da administração municipal do artigo 84 da Lei Orgânica, que trata sobre a remuneração dos servidores públicos. Somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. O MP ainda não respondeu a entidade. “Se a Prefeitura seguir com esta proposta, o sindicato vai se reunir e decidir se ajuizamos o pedido para que pelo menos esse índice seja retroativo a abril”, finalizou Almada.
