A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul promove nesta segunda-feira, às 17 horas, uma Reunião Especial para debater amplamente as questões envolvendo o Projeto de Lei 85/2013, que dispõe sobre os alvarás para funcionamento de estabelecimentos classificados como locais de reuniões públicas. A Lei dos Alvarás é aguardada desde a série de vistorias realizadas por uma força-tarefa formada por diversos órgãos do município em bares, boates, casas noturnas e outros, no início do ano.
A Reunião Especial foi proposição do vereador Elstor Desbessell (PTB), com a finalidade de oportunizar à comunidade e aos interessados na questão uma discussão ampla sobre todos os pontos do projeto em tramitação na Casa. O secretário municipal de Segurança, Cidadania, Relações Comunitárias e Esporte, Henrique Hermany, foi convidado – juntamente com outros representantes da Força Tarefa – para explicar detalhes da proposta, de autoria do Executivo, encaminhada ao Legislativo no fim de abril.
O presidente da Câmara, vereador André Scheibler (PTB), explica que a Reunião Especial é diferente da Audiência Pública. “Na reunião de segunda a comunidade poderá acompanhar, mas não se manifestar, como ocorre na Audiência Pública. Terá a possibilidade de encaminhar demandas relativas ao projeto e sugerir alterações por meio dos vereadores.” Ele salienta que este será o momento para propor emendas e reivindicar ajustes finais. Por isso, é fundamental a presença dos setores afetados por essa pauta.
Pela importância do tema, a preocupação da Câmara é levar o projeto a votação com a certeza de que foi amplamente discutido e fundamentado na pluralidade de opiniões dos envolvidos, contemplando todos os pontos necessários.
Divulgação/Câmara de Vereadores
Reunião oportuniza comunidade e interssados a participarem da discussão sobre o projeto
O PROJETO
O projeto de lei que regulamenta o funcionamento das casas noturnas em Santa Cruz do Sul e a liberação dos respectivos alvarás contempla itens como a necessidade do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, declaração de que os serviços de segurança são prestados por empresa habilitada junto à Polícia Federal e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança.
Outro ponto previsto é a proibição do uso de comandas ou cobrança na saída dos estabelecimentos – que, pelo projeto, ficam responsáveis por implantar um sistema de cartão de consumo ou venda de fichas. Também estabelece a afixação de uma placa informativa de tamanho visível, contendo, entre outras coisas, a capacidade, os dados de regulamentação do local e os contatos para denúncias.
As penalidades pelo não cumprimento da lei preveem interdição, suspensão de atividades e cassação de alvará, além de multa. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, os estabelecimentos terão prazo de 90 dias para as devidas adequações.
