Suilan Conrado
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Na segunda-feira, 1 de julho, a Prefeitura de Santa Cruz do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores, dois projetos de lei. O primeiro extingue a Agência Reguladora de Serviços Concedidos (Agersant) e o segundo transfere os R$ 880,5 mil que, pelo orçamento de 2013 seriam destinados à agência, para a conclusão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) do bairro Esmeralda.
Conforme o prefeito Telmo Kirst (PP), a Procuradoria Geral do Município estudará a possibilidade de recuperar os recursos destinados à agência durante os seis meses do governo anterior. “Não vejo competência técnica nos membros da Agersant para regular qualquer serviço concedido”, disse ele.
Por meio de decreto, no mês de março, Telmo já havia autorizado o repasse dos R$ 880,5 mil, reservados à Agersant, para a conclusão da obra da UPA. No entanto, uma decisão judicial suspendeu a transferência da verba sob a alegação de que a mesma não poderia ser feita sem autorização do Legislativo.
Esta não é a primeira vez que o Executivo propõe o fim da Agersant. Em janeiro, Telmo enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei extinguindo o órgão, mas na época foi rejeitado pela maioria oposicionista. “Espero que os vereadores tenham se conscientizado de que é preciso poupar, que a população entenda e que a voz das ruas nos ajude a acabar com a gastança”.
O QUE DIZEM OS VEREADORES
Durante a sessão de segunda-feira, muitos vereadores se manifestaram em função da proposta do executivo de aniquilar com a Agersant. Para Edmar Hermany (PP), o assunto é muito polêmico, e deverá ser fortemente debatido pelo legislativo.
O parlamentar Ari Thessing (PT) acrescentou que a discussão sobre a estruturação da Agência “está aberta”. Ele disse desconhecer como a Agersant poderia trazer prejuízos ao município. O petista colocou em dúvida a capacidade da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agergs) na regulação dos serviços concedidos em Santa Cruz.
Já o vereador Wilson Luiz Rabuske (PT), adicionou que o governo tem o direito de mandar para o legislativo o tema que achar importante, mas afirmou que ao contrário do que diz o executivo, os recursos para a UPA, são do Governo Federal. Rabuske deixou claro que defende a reestruturação da Agersant.
Em defesa da permanência da Agência no município, Francisco Smidt (PTB), analisou como positivo a volta do projeto ao legislativo. “Assim a sociedade saberá exatamente do que se trata e a importância da existência do órgão”, disse.
AGERSANT X PROJETO DE LEI
A Agersant foi criada pela gestão anterior do município com o objetivo de fiscalizar os serviços concedidos ou permitidos do município às custas de 2% do faturamento bruto mensal dos cofres públicos. Contrario a esta despesa, e seguro de que a Agência não tem capacidade técnica para executar os serviços, a atual administração municipal quer o seu fim. Confira o que prevê o Projeto de lei Nº 002/E/201, que precisa da aprovação do legislativo para entrar em vigor.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ou Permitidos do Município de Santa Cruz do Sul – AGERSANT, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ou Permitidos do Município de Santa Cruz do Sul – AGERSANT.
Art. 2º O patrimônio adquirido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos ou Permitidos do Município de Santa Cruz do Sul – AGERSANT durante o seu funcionamento passará a integrar o patrimônio do Município.
Art. 3º Os saldos financeiros não utilizados e não comprometidos pela AGERSANT reverterão aos cofres do Município.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações orçamentárias da AGERSANT para a reserva de contingência, através de Decreto, no limite do seu crédito.
Art. 5º Os prestadores de serviços contratados pela AGERSANT terão seus contratos rescindidos na forma da lei.
Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 6.264, de 19 de julho de 2011, nº 6.439, de 28 de dezembro de 2011, e nº 6.468, de 27 de janeiro de 2012, e disposições em contrário.
SESSÃO SOLENE
Ainda na segunda, 1, a Câmara de Vereadores homenageou o Clube Recreativo e Beneficente União de santa Cruz do Sul, pelos seus 90 anos.A proposição foi do Vereador Elstor Renato Desbessell (PTB).
Butzge
Clube Recreativo e Beneficente União foi homenageado pela Câmara de Vereadores em função dos seus 90 anos
