A vereadora Kelly Moraes, do PTB, ingressou com projeto de lei na Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul no qual propõe a prioridade no atendimento de pessoas autistas em estabelecimentos públicos e privados.
Segundo a vereadora, o projeto busca conscientizar a população acerca da política nacional de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), isto porque, conforme garante o disposto na Lei Federal n.º 12.764/2012, § 2º do Art. 1º , os portadores do referido transtorno são considerados pessoas com deficiência.
“Os direitos das pessoas com deficiência, seja física, orgânica ou sensorial, estão definidos na Constituição Federal. Cabe a União, os Estados e os municípios o dever de garantir os direitos das pessoas com deficiência, devendo proporcionar-lhes a verdadeira inclusão social. Ressaltamos que em vários municípios brasileiros esta prioridade já consta em lei municipal”, explica a vereadora Kelly Moraes.
Kelly destaca que o projeto também se faz necessário devido às peculiaridades deste transtorno global do desenvolvimento, que é caracterizado pela dificuldade em comunicação, interação social e comportamento.
