O projeto de lei que regulamenta o funcionamento das casas noturnas em Santa Cruz do Sul será encaminhado para apreciação do Legislativo no início da próxima semana. Na tarde desta sexta-feira, 26, a Prefeitura, através da Secretaria de Segurança, Cidadania, Relações Comunitárias e Esporte, reuniu-se com representantes dos principais estabelecimentos para apresentação e esclarecimento com relação às normas que serão adotadas. O documento é resultado de uma força-tarefa que contou com a participação do Ministério Público Estadual, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar, Polícia Federal, Polícia Civil, Balcão do Consumidor da Unisc e Prefeitura.
Para o secretário Henrique Hermany, a responsabilidade com relação a segurança dos frequentadores desses locais é comum e cabe ao Poder Público e aos empreendedores. Segundo ele, a demora no envio do projeto ao Legislativo deveu-se a necessidade de um prazo maior para as discussões, a fim de que a proposta seja fruto de um consenso e sofra o mínimo de alterações na Câmara. Nas últimas semanas a comissão encarregada dos estudos para revisão da legislação participou de encontros em nível estadual e nos últimos dias uma nova rodada de discussões envolveu setores técnicos das secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Saúde e de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade.
Contemplados no projeto como requisitos para a liberação do alvará de funcionamento estão itens como a necessidade do empreendimento apresentar alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, declaração de que os serviços de segurança são prestados por empresa habilitada junto à Polícia Federal e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, concluindo sobre a necessidade ou não de projeto de isolamento acústico.
Hermany ressalta que a inclusão dos itens de segurança não tem o propósito de dificultar a obtenção do alvará por parte dos estabelecimentos que recebem grande número de pessoas, mas de assegurar que os mesmos estejam funcionando em conformidade com a lei, disponibilizando a segurança necessária para seus frequentadores, a fim de evitar que tragédias como a que ocorreu em Santa Maria se repitam. No que tange à questão da burocracia na liberação da documentação para funcionamento das casas – boates, clubes noturnos, salões de bailes e estabelecimentos congêneres -, ele diz que reconhece os entraves mas que os procedimentos estão sendo alinhados entre os diferentes órgãos e que uma central será criada justamente com essa finalidade.
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