Everson Boeck
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O Plenário da Câmara Municipal de Vereadores sediou, ontem pela manhã, 25 de setembro, a audiência pública que apresentou à comunidade o Plano Plurianual (PPA), documento entregue pela Prefeitura ao Legislativo no final de agosto. Agora os parlamentares têm o prazo até dia 30, próxima segunda-feira, para apresentar suas emendas, as quais serão analisadas pelo Executivo. A votação do PPA, que estabelece os projetos e os programas, e define os objetivos e metas do governo até 2017, está prevista para acontecer na reunião de 7 de outubro.
Para o vereador Elstor Desbessell, presidente da comissão de orçamento e finanças do Legislativo, a participação dos vereadores foi positiva. “Sete parlamentares participaram, o que consideramos um ponto positivo. Durante a próxima semana, depois que as emendas forem apresentadas, analisaremos uma a uma e daremos o parecer. Posteriormente elas serão postas em votação para depois serem encaminhadas ao Executivo. Se alguma emenda for vetada, estes voltarão à Casa. Ainda temos muito trabalho pela frente”, pontua.
Desbessell frisa, também, que qualquer cidadão ou entidade pode procurar o seu vereador para sugerir emendas. “Estamos aqui representando a comunidade e a participação desta neste momento é muito importante para o desenvolvimento do município”, observa.
O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Jeferson Gerhardt, lembra que, ao todo, a estimativa de receita do Município prevista para os quatro anos é de R$ 1,4 bilhão, entre arrecadação e verbas de terceiros. Conforme Gehardt, os investimentos mais importantes estão nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e segurança.
COMO É O PROCESSO DO PPA
Na Câmara, o PPA permanece na pauta durante três sessões consecutivas. A análise do projeto recai sobre a Comissão de Finanças e Orçamento, etapa na qual são feitas eventuais emendas. A Comissão pode apresentar emendas a qualquer momento, mesmo quando a matéria já está na Ordem do Dia – fase da reunião destinada a discutir e votar a proposição. Antes de submeter o PPA à votação dos vereadores, no entanto, a Câmara promove uma audiência pública para discuti-lo com a comunidade.
Por lei, o PPA deveria sido enviado pelo Executivo à Câmara até o dia 15 de maio. Neste caso, a devolução, com a devida aprovação pelo Legislativo, precisaria ocorrer até 30 de junho. A complexidade do documento, contudo, provocou o atraso. Agora, a intenção é de que, respeitados todos os trâmites regimentais, até outubro o texto seja votado. “Desde já fica o nosso desejo de que o governo consiga cumprir com os compromissos que está assumindo para estes quatro anos”, pontua Scheibler.
COMO FUNCIONA O PPA
O Plano Plurianual de um município é o instrumento de planejamento estratégico de suas ações durante os quatro anos do governo. Entre seus objetivos está definir, com clareza, as metas e prioridades da administração, bem como os resultados esperados; organizar, em programas, as ações das quais resultem ofertas de bens ou serviços que atendam demandas da sociedade; facilitar o gerenciamento das ações do Executivo, atribuindo responsabilidade pelo monitoramento destas ações e pelos efeitos obtidos; estimular parcerias com entidades privadas, na busca de fontes alternativas para o financiamento dos programas; e dar transparência à aplicação de recursos e aos resultados.
Por ser o documento de planejamento de médio prazo, o PPA é a estrutura básica a partir da qual se derivam a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA). A LDO compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA, que, por sua vez, proverá os recursos necessários para cada ação.
Divulgaçao/Câmara
Reunião com o Consepro debateu melhorias no estacionamento rotativo pago
Divulgaçao/Arquivo RJ
Elstor Desbessell, presidente da comissão de orçamento e finanças do Legislativo:
“Estamos aqui representando a comunidade e a participação desta neste momento é muito importante”
Consepro defende regramento rígido e fiscalização para melhorar o Rapidinho
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul promoveu nesta terça-feira, 24, uma reunião especial com o Conselho Pró-Segurança Pública (Consepro) e Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos para debater melhorias no estacionamento rotativo pago, conhecido como Rapidinho. Tramita na Casa o Projeto de Lei 143/L/2013, de autoria do Executivo, que estabelece alterações no sistema. Entre as mudanças previstas no texto está a eliminação do selo mensal e o fim do perdão da multa. O projeto já recebeu manifestações positivas de diversos vereadores e deve ir a votação na próxima semana.
A reunião especial, indicação do vereador Elstor Desbessell (PTB), contou com a presença do presidente do Consepro, Carlos Sehn, e do secretário municipal de Transportes e Serviços Públicos, Alex Knak. O secretário declarou esperar que as eventuais mudanças garantam que o sistema realmente possa promover a rotatividade que propõe nos moldes que propõe. Já o presidente do Consepro reconheceu que o Rapidinho não funciona em sua plenitude e expôs questões que no entender do órgão podem tornar a atuação mais efetiva.
Na visão do conselho, hoje o sistema não proporciona rotatividade, a fiscalização é insuficiente, além de ser deficitário e estar em descrédito com a comunidade. Como consequência, aponta a indisponibilidade de vagas, fiscais e monitoras desmotivadas e inadimplência crescente – diariamente são registradas 2 mil infrações, por conta de usuários que utilizam de forma irregular os espaços da Zona Azul.
Anualmente, o Consepro estima que deixem de ser arrecadados cerca de R$ 300 mil de vagas que são ocupadas sem o devido pagamento. Outro ponto sugerido pelo conselho é a extinção do chamado perdão da multa, prevista no projeto que tramita no Legislativo. “É uma prática que não pode ser admitida, pois beneficia justamente quem está infringindo a lei”, entende Sehn. O Consepro também defende a cobrança pelo espaço ocupado por caçambas para depósito de entulho na Zona Azul, propondo uma tarifa equivalente a 50% do que é cobrado dos automóveis. Esta seria, acredita, uma forma de garantir que os equipamentos permaneçam nestes locais por um tempo mais curto.
